Corte de Cassação: cliente não tem direito automático à água da torneira em hotel de luxo

Em decisão definitiva, a Corte di Cassazione italiana confirmou que não existe, no ordenamento jurídico, o dever imposto a hoteleiros ou restaurantes de servir água da torneira aos clientes quando a política comercial do estabelecimento assim o determina. A sentença encerra uma disputa iniciada em Corvara in Badia entre uma turista e um hotel de luxo.

O caso teve origem após a cliente — que havia contratado um pacote em meia pensão com valor superior a 5.700 euros e com a indicação "bebidas excluídas" — solicitar repetidamente durante as refeições que lhe fosse servida água da torneira. A hóspede chegou a oferecer-se para pagar esse serviço, mas a estrutura recusou e disponibilizou apenas garrafas de água mineral, cobrando cerca de 10 euros por litro.

Inconformada, a turista ajuizou ação pedindo indenização de aproximadamente 2.700 euros por dano econômico e por suposto desconforto pessoal. O pedido foi rejeitado em todas as instâncias judiciais, culminando na análise da Corte di Cassazione, que ratificou a ausência de norma que obrigue o fornecimento de água de rede na ausência de acordo prévio entre consumidor e fornecedor.

A decisão sublinha que, salvo estipulação contratual ou norma específica, a oferta de produtos e serviços complementares em estabelecimentos comerciais integra a esfera da livre política comercial do negócio. Em termos práticos, isso significa que um restaurante ou um hotel pode optar por não servir água da torneira, condicionando o acesso apenas às opções listadas no menu ou nas condições contratadas.

O episódio em Corvara assinala dois pontos de atenção para consumidores e para o setor hoteleiro. Primeiro, a importância de leitura e verificação das condições contratuais antes da compra de pacotes que excluam bebidas. Segundo, a necessidade de transparência comercial: menus e contratos devem explicitar claramente quais itens são incluídos e quais são cobrados à parte, evitando litígios e reclamações.

Do ponto de vista jurídico, a Corte reafirmou a prevalência do princípio segundo o qual direitos fundamentais ou de consumo não podem ser invocados quando inexistem regras que os reconheçam expressamente. A decisão, de caráter técnico, evita a criação judicial de obrigações empresariais que não foram previstas pelo legislador.

Para os consumidores que desejem evitar surpresas, a recomendação é prática: solicitar esclarecimentos por escrito ou registrar confirmação no momento da reserva e, quando possível, negociar antecipadamente a inclusão de itens como água no regime contratado. Para o setor, a lição é administrativa: maior clareza nas políticas de venda reduz riscos reputacionais e jurídicos.

Apuração cruzada e checagem documental sustentaram a matéria. O caso em Corvara é um raio-x do cotidiano jurídico entre serviços de alto padrão e a regulamentação do consumo: a realidade traduzida sem ruído, na literalidade dos fatos.