UE aplica multa de €890 milhões a Google por violar o Digital Markets Act; empresa critica impacto nos consumidores

Mountain View sofre a primeira grande sanção na era do Digital Markets Act, o conjunto de regras europeu criado para limitar o poder das grandes plataformas digitais. A Comissão Europeia impôs ao Google duas multas que somam 890 milhões de euros, por favorecimento dos próprios serviços nos resultados do Google Search (sanção de €460 milhões) e por impor restrições a desenvolvedores de apps via Google Play (outros €430 milhões).

A empresa tem o direito de recorrer, mas foi obrigada a alterar o funcionamento do motor de busca e da loja de apps em até 60 dias, sob pena de penalidades adicionais que podem chegar a 5% do faturamento mundial. A decisão marca uma calibração firme das autoridades: a União Europeia acionou os freios regulatórios para restabelecer condições de competição mais justas.

Em nota, a vice-presidente da Comissão Europeia, Teresa Ribera, descreveu as medidas como “executivas, decisivas e equilibradas”, reforçando que “os melhores produtos devem vencer por mérito, não por pertencimento à fábrica do motor de busca”. Para a comissária da Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen, as decisões enviam “uma mensagem clara: não hesitaremos em usar as ferramentas do DMA para proteger oportunidades comerciais e a inovação”.

Do outro lado, o grupo californiano rejeita as acusações. Kent Walker, presidente de Global Affairs do Google, afirmou que “a implementação do DMA continua a danificar produtos de uso diário. Somos forçados a retirar funcionalidades de pesquisa em tempo real apreciadas pelos europeus — como preços instantâneos e disponibilidade para hotéis, voos e restaurantes — e a desmontar proteções de segurança ativas no Google Play. Isso não é concorrência justa; é degradação do produto impulsionada por um pequeno grupo com interesses privados, às custas de empresas e consumidores”.

O porta-voz da Comissão, Thomas Regnier, contrapõe: “é exatamente o contrário. Existem ‘gatekeepers’ que bloqueiam a inovação europeia e impedem empresas do continente de competir e inovar de forma equitativa”.

A investigação europeia aponta que o Google vinha priorizando serviços próprios — como Google Shopping, Hotel, Flights e páginas dedicadas a esportes — em detrimento de concorrentes, concedendo maior visibilidade via posicionamentos privilegiados, elementos gráficos e filtros exclusivos. Tais práticas são proibidas explicitamente para plataformas qualificadas como gatekeepers pelo DMA.

A segunda acusação refere-se ao chamado steering: as regras da UE autorizam desenvolvedores a informar os usuários sobre opções de pagamento e locais alternativos de contratação, sem que o aplicativo tenha de usar necessariamente o sistema proprietário da loja. A Comissão entendeu que o Google havia criado barreiras que inibiam essa liberdade, preservando fluxos de receita e posição de mercado.

Ao exigir mudanças em 60 dias, a União Europeia está, em termos de design de políticas, apertando parafusos essenciais no motor da economia digital: busca mais transparência, portas abertas à competição e um ambiente onde inovação é benefício coletivo, não privilégio de plataforma. Para empresas e consumidores europeus, a decisão pode acelerar oportunidades de mercado; para o Google, representa uma necessidade de recalibração operacional à prova de auditoria regulatória.

O caso abre um precedente claro — e com efeito imediato — sobre como as regras do DMA serão aplicadas, sinalizando a aceleração de uma nova fase regulatória em que o design de mercado deverá alinhar desempenho e equidade.