Reembolso de pedágios por obras: quem tem direito, prazos e como solicitar a compensação

Em vigor desde 1º de junho de 2026, entra em operação o mecanismo de reembolso dos pedágios em casos de atrasos ou bloqueios de tráfego causados por obras na malha rodoviária. A medida decorre de uma deliberação de 2025 da Autoridade de Regulação dos Transportes e estabelece critérios objetivos para a restituição direta ao usuário quando o deslocamento for afetado por serviços de manutenção e intervenções.

Em fase inicial, apontam os textos da autoridade, os rimborsi relativos aos cantieri (obras) valem apenas para trajetos inteiramente geridos pela mesma concessionária. Nos casos em que a via abrangida por uma viagem cruza trechos de diferentes concessionárias, a aplicação prática da regra ficará suspensa até 1º de dezembro de 2026, prazo-limite definido para a coordenação entre operadoras.

As condições para ter direito ao reembolso são estipuladas por faixa de distância e duração do atraso. Para percursos com menos de 30 km, o usuário terá direito ao reembolso independentemente do tempo perdido. Para viagens entre 30 e 50 km, o reembolso é devido se o atraso superar 10 minutos. Em rotas acima de 50 km, a franja mínima de atraso exigida é de 15 minutos.

Quando o problema for um bloqueio do tráfego, os percentuais são escalonados: 50% do pedágio para interrupções entre 60 e 119 minutos; 75% para bloqueios entre 120 e 179 minutos; e 100% do pedágio quando o bloqueio exceder 180 minutos.

Há, porém, exceções definidas pela norma e lembradas por associações de defesa do consumidor como o Codacons. Não há direito ao reembolso quando o trecho já conta com uma redução generalizada do pedágio, em obras de caráter emergencial (por exemplo, decorrentes de acidentes, eventos meteorológicos ou hidrológicos extraordinários e imprevisíveis, ou atividades de socorro) e, em um primeiro período de aplicação, em obras móveis de rotina, como a conservação de bermas, limpeza ou sinalização.

Os reembolsos inferiores a 0,10 euro não serão pagos isoladamente: serão acumulados até atingir o mínimo de 1 euro para crédito ao usuário. As principais concessionárias já exibem páginas e formulários em seus sites oficiais para requisição do reembolso; a aplicação única prevista pela Autoridade de Regulação dos Transportes ainda não foi ativada.

Gabriele Melluso, presidente da Assoutenti, avaliou positivamente a mudança: até então, segundo ele, os automobilistas sofriam discriminação em relação a passageiros de trem e avião, para os quais mecanismos de indenização e compensação já são praticados há anos. Melluso ressaltou a necessidade de fiscalização rigorosa da aplicação das novas regras e de uma campanha informativa ampla para que os condutores conheçam seus direitos e os procedimentos para pleitear o reembolso.

Do ponto de vista prático, a recomendação de fontes da fiscalização regulatória é que os usuários documentem o incidente — anotar horário, local, duração do atraso e coletar imagens quando possível — e guardem comprovantes de pagamento do pedágio para instruir o pedido junto à concessionária responsável.

Esta reportagem segue o padrão de apuração in loco e cruzamento de fontes: deliberação regulatória de 2025, orientações das associações de defesa do consumidor e comunicados das concessionárias foram verificados para sintetizar os critérios aplicáveis desde 1º de junho de 2026.