Decretos AI: governo limita decisões automatizadas sobre empregos e abre uso da IA para a polícia

Por Giuseppe Borgo – Em uma decisão que molda os alicerces da lei sobre tecnologia e trabalho, o Conselho de Ministros (Cdm) aprovou um pacote de dois Decretos AI que impõem limites ao protagonismo dos sistemas automatizados nas relações laborais e autorizam o uso controlado da inteligência artificial pela polícia. A medida segue a arquitetura normativa do AI Act europeu e agora segue para análise do parlamento, da conferência das regiões e das autoridades competentes.

Entre as medidas mais significativas está a proibição de que decisões como contratações, demissões, alterações de condições contratuais ou punições disciplinares sejam tomadas exclusivamente por um sistema automatizado. O ministro do Trabalho, Calderone, sublinhou que “não poderá avvenire che decisioni che incidono sul rapporto di lavoro... siano adottate esclusivamente da un sistema automatizzato”, traduzindo-se por aqui no compromisso de garantir que o peso da caneta permaneça, sempre, nas mãos humanas.

O pacote também prevê a introdução de um novo crime: será punido quem projeta, realiza ou, sobretudo, deixa de adotar as medidas de segurança necessárias em sistemas de IA, quando dessa conduta resulte um perigo concreto para a segurança das pessoas ou do Estado. Trata-se de estabelecer responsabilidades claras, uma espécie de ponte entre nações e instituições para evitar que a inovação corroa a segurança pública.

Outro ponto que despertou atenção foi a autorização para que as forças policiais utilizem ferramentas baseadas em inteligência artificial como apoio às suas atividades. O ministro do Interior, Matteo Piantedosi, afirmou que o objetivo é “colocar à disposição das forças de polícia as funcionalidades mais avançadas, para melhorar a eficiência das suas atividades”, sempre conservando controles e salvaguardas para proteger direitos civis.

O debate público sobre os limites do uso da IA nas empresas ganha contornos reais com casos práticos, como o da Investcloud, que demitiu 37 trabalhadores em Marghera substituindo-os por sistemas automatizados, apesar de resultados financeiros positivos. Esse exemplo ilustra a razão de ser do decreto: evitar que reestruturações empresariais derrubem, sem alicerces sólidos, direitos trabalhistas.

O texto aprovado pelo Cdm encontra-se em conformidade com o quadro do AI Act e será submetido às etapas institucionais seguintes: votação parlamentar, parere das regiões e análises das autoridades competentes. A expectativa é que, ao final desse percurso, surjam regras que equilibrem inovação, segurança e proteção do trabalho.

Como repórter e ponte entre decisões de Roma e a vida cotidiana dos cidadãos, observo que estes decretos são um esforço por construir mecanismos legais — uma verdadeira construção de direitos — que evitem que a tecnologia se substitua ao juízo humano em questões que afetam o sustento e a segurança das pessoas. O desafio agora é transformar essas normas em práticas efetivas, sem derrubar as estruturas que garantem responsabilidade e confiança pública.