Corte de Apelação de Bruxelas conclui: Bélgica falhou em impedir transferência de armas para Gaza

Bruxelas – Em um movimento que ressoa no tabuleiro geopolítico europeu, a Corte de Apelação de Bruxelas determinou que o Estado belga não cumpriu integralmente suas obrigações de direito internacional para prevenir riscos graves em Gaza, em especial no que concerne à transferência de armas e de bens de duplo uso. A decisão surge no âmbito de uma ação coletiva promovida por juristas, advogados, o coletivo Droit pour Gaza, a Associação Bélgica-Palestina (ABP), o CNAPD, SOS Gaza e duas vítimas palestinas.

A Corte reconheceu as medidas tardias já adotadas pelo Executivo belga: o Decreto Real de 18 de janeiro, que proibiu o sobrevoo do território belga e o trânsito técnico de aeronaves transportando armamentos e equipamentos militares destinados a Israel ou aos Territórios Palestinos Ocupados. Porém, o tribunal foi categórico ao apontar uma lacuna relevante: o decreto não abrange o transporte de bens de duplo uso, aqueles produtos que, parcial ou integralmente, podem ter aplicação militar.

Por essa razão, o Estado foi convocado para audiência no próximo dia 30 de março, quando deverá esclarecer se adotou medidas específicas para impedir a saída do território belga de bens que possam contribuir para operações militares. Espera-se que Bruxelas, em sua defesa, aponte ambiguidades interpretativas e dificuldades na implementação do acervo normativo europeu — em particular o Regulamento 2021/821, que disciplina o controlo de exportações, intermediação, assistência técnica, trânsito e transferência de produtos de duplo uso.

O tribunal poderá, a partir dessa audiência, exigir que o Estado proíba expressamente a transferência de bens de duplo uso ou optar por submeter questões pré-judiciais à Corte de Justiça da União Europeia, buscando um parecer vinculante sobre a aplicação do regulamento comunitário à luz das convenções e normas do direito internacional. Tal encaminhamento alongaria o processo, mas conferiria à interpretação de Luxemburgo um efeito uniforme sobre os vinte e sete Estados-membros.

Organizações não-governamentais e as vítimas por trás da ação saudaram a decisão como histórica. Anne-Laure Losseau, jurista e cofundadora do Droit pour Gaza, definiu o veredito como “forte” e potencialmente replicável em outros países da União Europeia. Para os demandantes, trata-se da primeira vez que um tribunal se declara competente para avaliar, a pedido de vítimas e ONG, a conformidade do Estado belga com obrigações internacionais nesse contexto.

Do ponto de vista estratégico, a decisão representa um movimento decisivo no tabuleiro europeu: obriga Estados e operadores a reavaliar cadeias de abastecimento de material sensível e testa os alicerces frágeis da diplomacia comunitária entre políticas de defesa, interesses comerciais e parâmetros humanitários. Se prevalecer uma interpretação estrita sobre bens de duplo uso, governos exportadores poderão enfrentar um redesenho de fronteiras invisíveis no comércio de tecnologia e componentes, com reflexos na tectônica de poder industrial e militar do espaço europeu.

Resta observar como Bruxelas se posicionará juridicamente e politicamente nas próximas semanas. Um eventual pedido de apreciação pela Corte de Justiça da UE poderá uniformizar critérios, mas também adiar decisões urgentes reclamadas por vítimas e ONGs — uma tensão clássica entre a urgência humanitária e a arquitetura normativa complexa da União. No tabuleiro da diplomacia, este é um lance que pode redefinir áreas de influência e responsabilidade coletiva.