UE endurece penas por pedopornografia e criminaliza uso de IA para abuso de menores

Bruxelas — Em um movimento que redesenha mais um setor sensível do tabuleiro jurídico europeu, a Presidência do Conselho e os representantes do Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório para atualizar as normas penais da União Europeia relativas ao abuso e ao exploração sexual de menores. O texto, que ainda depende da aprovação formal em plenário pelo Parlamento e do aval do Conselho da UE, busca impor penalidades mais severas e fechar brechas que permitiam a circulação impune de material abusivo, inclusive quando gerado ou facilitado por tecnologia.

O novo quadro legal tipifica expressamente como crime o pagamento para acesso a transmissões em live-streaming de abusos contra menores e introduz a criminalização de atos ligados à criação, adaptação ou distribuição de sistemas de inteligência artificial (IA) destinados a produzir ou facilitar material de pedopornografia. Segundo o Conselho, essa atualização tornou-se imprescindível diante da crescente circulação de conteúdo sexual infantil gerado por ferramentas automatizadas.

Além disso, a proposta amplia o catálogo de infrações perseguíveis, incluindo a extorsão sexual — quando menores são coagidos mediante ameaça de divulgação de imagens para obter dinheiro ou outros bens — e a posse ou difusão de manuais que ensinem como perpetrar abusos. Também se criminaliza o adescamento online, com regras específicas para situações em que o agressor se faz passar por um coetâneo da vítima.

Importante avanço processual previsto nas normas é a extensão dos prazos de prescrição: para assegurar que as vítimas tenham tempo hábil para denunciar, os delitos poderão ser investigados e perseguidos por períodos mais longos, chegando a até 32 anos para o crime de estupro de menores — incidente tanto para casos abaixo quanto acima da idade de consentimento — e para a indução de menor à prostituição. Trata-se de um reconhecimento jurídico da natureza latente e duradoura das cicatrizes provocadas pelos abusos infantis.

As regras também introduzem definições clarificadas sobre o conceito de consentimento. Mantido como competência nacional o estabelecimento da idade de consentimento, o texto comunitário deixa claro que atos sexuais com menores que tenham atingido essa idade ainda podem ser punidos se não houver consentimento livre e voluntário. Expõe textualmente que o "silêncio ou a não resistência" não configuram consentimento, assim como relações anteriores ou presença de vínculo com o autor não eximem a ilicitude. O documento especifica ainda situações em que o menor não pode formar um livre arbítrio — por exemplo, quando dorme, está inconsciente ou surpreendido — e consagra o princípio de que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Como analista, observo que esta iniciativa representa um movimento decisivo no tabuleiro regulatório: busca-se fortalecer os alicerces frágeis da diplomacia digital e reduzir espaços onde atores predatórios exploram tecnologias para expandir a criminalidade sexual. Resta agora o trabalho de harmonização legislativa entre Estados-membros e a aplicação prática das novas normas, desafios que exigirão cooperação operacional e partilha de inteligência.

O acordo provisório é apenas um passo — porém um passo estratégico — rumo a uma arquitetura europeia mais robusta de proteção de crianças e jovens, em que o desenho das fronteiras invisíveis do espaço digital seja acompanhado por mecanismos legais eficazes e duradouros.