Quênia decide sobre uso religioso da cannabis: veredito da Alta Corte pode redesenhar fronteiras da liberdade religiosa

Em um movimento decisivo no tabuleiro jurídico do Leste Africano, a Alta Corte de Nairobi tem marcada para 15 de julho a audiência que decidirá se o consumo de marijuana em práticas meditativas pode ser protegido em nome da liberdade religiosa. A controvérsia, em curso desde 2021, expõe a tensão entre reconhecimentos judiciais recentes e uma legislação penal rígida datada de 1994.

O caso, levado à justiça pela Rastafari Society of Kenya, coloca em confronto dois alicerces aparentemente incompatíveis: por um lado, o reconhecimento, em 2019, do direito de uma estudante rastafári de usar dreadlocks no ambiente escolar — um precedente que marcou o primeiro reconhecimento explícito do culto rastafári no ordenamento jurídico queniano; por outro, uma lei que criminaliza o porte de cannabis com penas que podem chegar a dez anos de prisão e multas severas.

Para os membros do movimento, a cannabis não é substância recreativa, mas parte integrante de ritos de meditação e celebração. O porta-voz da sociedade, Mwendwa Wambua, conhecido como Ras Prophet, declarou à AFP que fumar é elemento central da prática religiosa e que o veto absoluto impede os fiéis de professarem sua fé livremente. "Fumar marijuana faz parte da nossa cultura e devemos defendê-la", afirmou.

As declarações ilustram um padrão mais amplo de discriminação: detenções e revistas frequentes, mesmo por pequenas quantidades, e um estigma que se manifesta no cotidiano. Ras Masinde, nascido Moses Mudachi Isavwa, descreve a experiência de ser parado rotineiramente pela polícia, ter mochilas revistadas e ser alvo de olhares preconceituosos. Ele também vincula a escolha dos dreadlocks a uma memória histórica — homenagem aos guerrilheiros Mau Mau que lutaram contra o domínio colonial britânico — e posiciona-se como guardião da liberdade dos rastafarianos encarcerados por delitos relacionados à droga.

Apesar da clandestinidade imposta pela lei, o movimento cresce especialmente entre jovens de áreas urbanas empobrecidas. Em bairros informais, como Kibera, os encontros do sábado reúnem fiéis para cultos e práticas comunitárias. A Fundação Haile Selassie, presente em Kibera, busca traduzir a espiritualidade em programas sociais — cursos de tecelagem, ourivesaria e construção de instrumentos musicais — com a intenção prática de oferecer alternativas à economia informal e ao crime.

Do ponto de vista estratégico, a decisão da Alta Corte de Nairobi representa mais do que um precedente sobre uso de substâncias; é uma jogada potencialmente transformadora na tectônica de poder entre Estado, polícia e minorias religiosas. Um aceno favorável à liberdade religiosa ampliaria as margens de proteção a práticas culturais e religiosas; um veredito contrário consolidaria a abordagem punitiva e manteria tensões sociais e institucionais.

Como analista, observo que o caso testa os limites institucionais da jurisprudência queniana e a capacidade do sistema legal de acomodar práticas religiosas não hegemônicas sem comprometer políticas de saúde pública. No tabuleiro, cada movimento terá repercussões sobre liberdade civil, atuação policial e coesão social — alicerces frágeis da diplomacia interna que influenciam, silenciosamente, a projeção do Quênia na arena regional.

O país e a comunidade rastafári aguardam, portanto, um pronunciamento que poderá redesenhar fronteiras invisíveis entre fé e lei.