Tag: legislação penal

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Senegal mantém 71 acusados por “atos contra a natureza” enquanto 28 são liberados

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Quênia decide sobre uso religioso da cannabis: veredito da Alta Corte pode redesenhar fronteiras da liberdade religiosa

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Senado aprova texto-base de Bongiorno sobre violência sexual: sai 'consenso', entra 'freezing' e penas mais altas

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