Governo aprova decreto do AI Act que autoriza reconhecimento facial às forças de polícia; Garante pede mais salvaguardas

O governo italiano aprovou o decreto legislativo que transpõe o AI Act europeu e estabelece regras para o uso de tecnologias de identificação por inteligência artificial pelas forças de polícia. A medida, examinada pela Comissão de Políticas Europeias do Senado, define condições para o emprego do reconhecimento facial e prevê modos de retenção de dados biométricos colhidos em locais e eventos considerados sensíveis.

Segundo o texto aprovado, sistemas avançados de identificação biométrica poderão ser utilizados em situações consideradas de especial gravidade — por exemplo no combate ao terrorismo e na procura de pessoas desaparecidas — sempre mediante autorização da autoridade judiciária. O decreto também estipula que as imagens e informações biométricas captadas por câmeras em áreas sensíveis poderão ser conservadas por, no máximo, sete dias; caso, nesse intervalo, seja verificada a prática de um crime, os dados poderão integrar as investigações. Na ausência de elementos, as gravações devem ser excluídas.

Outra disposição relevante determina a manutenção por cinco anos dos registos informáticos que documentem as operações realizadas pelos sistemas. A justificativa oficial é fornecer às forças de segurança ferramentas tecnológicas mais eficazes para prevenção e repressão de delitos, sem substituir o fator humano: o decreto ressalta a necessidade de controle humano nas decisões finais.

As disposições provocaram imediata tensão política. As oposições — sobretudo o Partito Democratico (Partido Democrático) e o Movimento 5 Stelle (Movimento 5 Estrelas) — pediram o adiamento do exame do texto para aprofundamentos, pedido que foi rejeitado pela maioria. Os representantes desses grupos, em protesto, abandonaram os trabalhos e acusaram o governo de forçar a aprovação. Angelo Bonelli, deputado da Alleanza Verdi Sinistra, qualificou como “totalmente inaceitável” o risco de usar a inteligência artificial para formas de perfilação em massa de cidadãos presentes em manifestações ou eventos públicos.

O Garante da Privacidade — a autoridade de proteção de dados — manifestou um parecer formalmente favorável, porém enfatizou a necessidade de «mais garantias» sobre a coleta, armazenamento e tratamento dos dados biométricos. Em nota, o órgão solicitou salvaguardas adicionais e mecanismos claros de responsabilização, para que a introdução dessas tecnologias não fragilize direitos civis fundamentais.

Na paisagem política, a aprovação do decreto revela a tensão entre a construção de novos instrumentos de segurança e a preservação dos alicerces dos direitos individuais. Como repórter que acompanha a ponte entre decisões de Roma e o cotidiano dos cidadãos, noto que a implantação prática dessas normas exigirá regras de execução muito precisas: autorizações judiciais céleres, auditorias independentes, transparência sobre locais e critérios de monitorização, e garantias eficazes de eliminação de dados quando não houver indícios de crime.

Se a legislação pretende erguer um caminho seguro para o uso responsável da inteligência artificial, fará falta calibrar com cuidado cada pedra dessa construção. Sem isso, o peso da caneta que regula o sistema pode ampliar, sem controle, a vigilância sobre pessoas não investigadas, transformando ferramentas dirigidas à segurança em mecanismos de intrusão. O debate segue em aberto entre controles reforçados e riscos à liberdade — e o cidadão precisa acompanhar, com rigor acessível, como os alicerces legais se traduzirão em prática.