Referendo Justiça 2026: se os magistrados respondem só à lei, um 'NO' será vitória real ou vitória de Pirro?

Nos dias 22 e 23 de março de 2026 os eleitores italianos são chamados a decidir sobre uma revisão da Constituição já aprovada pelo Parlamento, que institui a separação de carreiras entre magistrados judicantes e magistrados requirentes (promotores). A proposta afirma não atingir a autonomia e a independência da magistratura, mas mexe com a organização interna e com os mecanismos de autogoverno da categoria — isto é, altera os alicerces da administração da Justiça.

Um aspecto estrutural que exige atenção imediata é a ausência de quorum no referido plebiscito: o resultado será válido independentemente do número de eleitores que se apresentarem às urnas. Vale apenas a maioria dos votos validamente expressos. É um detalhe técnico com impacto político prático: se a maioria dos votos válidos for contrária à reforma, essa decisão valerá mesmo que corresponda a uma fração reduzida do eleitorado total. Em outras palavras, uma minoria ativa pode definir a nova configuração institucional, enquanto a maioria inativa permanece fora do processo.

Essa circunstância já por si transforma a disputa num exercício de mobilização cívica tão decisivo quanto a substância da reforma. A metáfora é arquitetônica: não é apenas uma alteração de parede interna no edifício judiciário — é a possibilidade de mudar o projeto do telhado com a mesma chave que tranca uma porta.

Mas há um segundo elemento de complexidade que tem passado despercebido no debate público: a nova redação do artigo 105 da Constituição, resultante da revisão objeto do referendo, atribui à lei ordinária um papel de larga incumbência. No trecho final, a norma prevê que “a legge determina gli illeciti disciplinari e le relative sanzioni, indica la composizione dei collegi, stabilisce le forme del procedimento disciplinare e le norme necessarie per il funzionamento dell'Alta Corte e assicura che i magistrati giudicanti o requirenti siano rappresentati nel collegio.”

Traduzindo e interpretando para o contexto prático: caberá a leis ordinárias definir o que é falta disciplinar, que sanções aplicar, como compõem-se os colegiados, quais são as formas do processo disciplinar e as normas de funcionamento da Alta Corte, assegurando também a representação de magistrados de ambas as carreiras nos colegiados. Em teoria, a disposição busca reforçar a transparência e a efetividade da responsabilidade disciplinar, afastando práticas opacas e autoreferenciais. Na prática, ela deixa grande margem de manobra ao Parlamento — isto é, ao peso da caneta legislativa — para moldar os detalhes essenciais do funcionamento do sistema judiciário.

É aqui que o dilema surge com força: se o objetivo declarado da reforma é separar funções e tornar mais claro o perfil e a responsabilidade de cada magistrado, a transferência de competências para a lei ordinária pode, paradoxalmente, abrir janelas para ajustes políticos futuros. Uma lei subsequente pode modular instrumentos disciplinares, composições de órgãos e procedimentos de maneira que amplie ou atenue os efeitos pretendidos pela reforma constitucional. Assim, a reforma constitucional cria a ponte, mas deixa nas mãos do Legislativo os tijolos com que a ponte será construída.

Do ponto de vista institucional, há cenários diversos. Se vence o "Não", muitos interpretarão como defesa do status quo ou como recusa de uma intervenção que poderia fragmentar trajetórias profissionais e sinergias internas. Se triunfa o "Sim", abre-se uma nova etapa legislativa em que as normas disciplinares e processuais serão escritas por maioria parlamentar — com todos os riscos e oportunidades que isso comporta. Mesmo uma vitória do "Não" pode ser uma vitória de Pirro se a abstenção for alta e o Parlamento, posteriormente, conseguir aprovar leis que reproduzam — por via ordinária — mudanças similares. Por isso a pergunta do título é legítima: um triunfo do "Não" será uma vitória real, que preserve a arquitetura da Justiça, ou apenas uma vitória simbólica, vulnerável a retificações legislativas?

Como correspondente comprometido com a construção de direitos e com a ponte entre as decisões de Roma e a vida cotidiana dos cidadãos, ressalto duas consequências práticas para quem mora e trabalha neste país ou para ítalo-descendentes que acompanham as movimentações jurídicas: 1) o resultado do referendo não é um cheque em branco que encerra a matéria — potenciais leis ordinárias posteriores podem reabrir o debate; 2) a ausência de quorum torna o envolvimento cidadão essencial: a arquitetura do voto depende tanto da escolha quanto da presença.

Recomendo aos leitores que examinem os termos concretos da proposta, sobretudo a nova redação do artigo 105, e que questionem os candidatos e partidos sobre intenções legislativas futuras. O direito disciplinar, a composição dos órgãos e as formas processuais não são tecnicalidades sem impacto — elas determinam quem responde, como e com que garantias. Em tempo de reformas, a vigilância cidadã é o contraponto necessário: não basta derrubar barreiras burocráticas; é preciso garantir que os alicerces sejam sólidos e que a ponte entre poder público e sociedade resista ao tempo.

O voto nos dias 22 e 23 de março será, portanto, tanto um veredito sobre o texto constitucional quanto um teste da capacidade cívica da nação. E como em qualquer obra pública relevante, a qualidade final depende do projeto, dos materiais e do acompanhamento constante. Rigor, transparência e engajamento coletivo são as ferramentas que evitam que uma aparente vitória se transforme numa vitória de Pirro.