Caso Vinted expõe brechas legais: falsos 'Made in China' circulam sem controle europeu

Por Marco Severini — Em um movimento que revela as fragilidades institucionais do mercado digital europeu, o suposto Made in China — muitas vezes falso — tem encontrado passagem livre para os lares dos europeus por meio de lacunas nas regras da União Europeia. O circuito é simples e inquietante: artigos provenientes de plataformas chinesas como a Shein chegam ao mercado único ao serem reinscritos em plataformas de revenda entre particulares, sobretudo a lituana Vinted, onde passam a circular como peças de segunda mão.

O episódio foi denunciado no Parlamento Europeu pelo eurodeputado Dirk Gotink (PPE), que afirmou que "grande parte das roupas oferecidas como marcas de segunda mão no popular site Vinted são, na verdade, produtos de fast fashion falsificados originários de plataformas chinesas". A acusação aponta para um elo crítico: quando a oferta se move do canal empresarial para o canal entre consumidores, a arquitetura normativa europeia perde eficiência.

Na prática, a diretiva europeia sobre práticas comerciais desleais — recorda a vice-presidente executiva para a Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen — proíbe que comerciantes enganem consumidores com informações falsas sobre produtos. No entanto, essa diretiva cobre transações entre empresas e consumidores, não alcançando, por definição, operações ocorridas exclusivamente entre particulares, que é o caso típico de plataformas como a Vinted quando o vendedor age como pessoa física.

Além disso, a tentativa de enquadrar a questão no DSA (Regulamento sobre Serviços Digitais) encontra outro limitador técnico: hoje a Vinted não é classificada como uma "plataforma online de grandes dimensões". Segundo Virkkunen, o limiar de 45 milhões de utilizadores mensais não é atingido, o que impede o acionamento dos mecanismos de supervisão centralizada da Comissão Europeia, deixando a fiscalização em âmbito nacional.

O resultado estratégico é uma dispersão de responsabilidade: cabe ao Estado-membro onde a principal sede da plataforma está estabelecida — neste caso, a Lituânia — fiscalizar e aplicar a legislação relativa ao tratamento de dados e, por extensão, exercer vigilância sobre as práticas comerciais que ali se articulam. Trata-se, portanto, de um redirecionamento da responsabilidade regulatória para as autoridades nacionais, em vez de um movimento decisivo no tabuleiro comunitário.

Do ponto de vista geopolítico e regulatório, vemos aqui a evidência de que a tectônica de poder digital ainda carece de alicerces claros: quando cadeias de abastecimento transnacionais e modelos de plataforma híbridos se cruzam, normas concebidas para um desenho tradicional de relações comerciais ficam obsoletas. A consequência é uma zona cinzenta explorada por atores que beneficiam do desenho institucional para contornar controles.

Para além da retórica política, a solução exige uma revisão técnica e jurídica: seja refinando a definição de quando uma plataforma assume papel comercial, seja ajustando os limiares do DSA, ou reforçando a cooperação entre autoridades nacionais. Sem essas reformas, o mercado único continuará a ser atravessado por tráfegos normativos que transformam a segurança do consumidor em um problema de jurisdição.

Em suma, o caso Vinted é um lembrete de que a estabilidade das relações de poder na era digital depende tanto de leis inteligentes quanto de uma cartografia regulatória que seja capaz de seguir os fluxos reais de mercadorias e informação. A ausência desse acompanhamento é um convite para que produtos contrafeitos e práticas elusivas redesenhem, silenciosamente, as fronteiras do comércio europeu.