Cecilia Strada: Regulamento de Repatriações da UE legitima deportações e violações de direitos

Estrasburgo — Com o voto da sessão plenária, o novo regulamento sobre repatriações da União Europeia tornou-se uma realidade política que redesenha um trecho sensível do tabuleiro migratório europeu. A norma foi aprovada com 418 votos a favor, 218 contra e 30 abstenções. Agora seguirá para a formalização no Conselho e a publicação na Gazeta Oficial antes de entrar em vigor. A legislação integra medidas previstas no Pacto para Migração e Asilo, que entrou em vigor em 12 de junho.

Enquanto setores da direita celebram a vitória como um movimento defensivo em nome da segurança, as cadeiras da oposição começam a traçar respostas jurídicas e políticas. Entre essas vozes está Cecilia Strada, eurodeputada do Partito Democratico, conhecida como "membra da sociedade civil prestada à política" e crítica persistente do Pacto. À margem do voto em Estrasburgo, Strada concedeu uma entrevista à Eunews na qual descreveu o texto como a legalização de práticas que contrariam o alicerce dos direitos fundamentais.

Segundo Strada, "de fato, nos estamos deslocando para um modelo que lembra o que vimos em Minneapolis. A União Europeia está preparada para adotar medidas que antes condenávamos: prender famílias com crianças, detê-las por mais de dois anos, obrigar menores a conviver em centros de detenção e, em seguida, deportá-los para países que nunca conheceram". A eurodeputada questiona a própria nomenclatura: se o mecanismo prevê transferências para os chamados hubs em Estados terceiros, pode-se realmente chamar o instrumento de 'regulamento sobre repatriações'?

No cerne da crítica está o risco de erosão da garantia dos direitos. "A proteção dos direitos fundamentais não será mais a mesma", alerta Strada. A parlamentar expõe duas consequências estratégicas previsíveis: primeiro, o aumento da clandestinidade, porque muitos tentarão evitar a detenção; segundo, uma fragmentação normativa que produzirá confusão e congestionará os tribunais. Economias jurídicas distintas entre Estados-membros e fases de aplicação escalonadas — com certas previsões a serem ativadas apenas dentro de 12 meses — prometem uma transição marcada pelo caos jurídico e humanitário.

Do ponto de vista da estabilidade social, a deputada observa que a retórica securitária não se traduz necessariamente em mais segurança para as comunidades. Pelo contrário: "Diante da perspectiva da detenção, muitos se esconderão — eu mesma faria o mesmo em tal circunstância. Portanto, não creio que alcançaremos a segurança anunciada".

Quanto à solidariedade, Strada convoca um reforço coordenado: "As forças progressistas devem intensificar o apoio às organizações que mantêm coesas as nossas comunidades enquanto as leis tentam desmontá-las". A tarefa, para ela, é sustentar redes de assistência e proteção legal que sirvam de escudo contra as potenciais violações resultantes do novo quadro.

Este momento constitui um movimento decisivo no tabuleiro político europeu: um desenho institucional que, se implementado, altera a tectônica de poder sobre mobilidade, soberania e direitos. Resta saber como os Estados-membros jogarão suas peças, quais cortes judiciais intervirão e como a diplomacia entre Bruxelas e capitais será capaz de evitar rupturas humanitárias que possam comprometer a coesão do projeto europeu.

Eu, Marco Severini, observo que a maquinaria normativa, quando desloca o centro de gravidade da proteção para o controle, funda alicerces frágeis para a estabilidade regional. A história mostra que medidas assim reconfiguram fronteiras invisíveis e exigem respostas de longo prazo que combinem prudência jurídica, solidariedade organizada e estratégia diplomática.