Comissão Europeia propõe limite de acesso às redes sociais para menores de 15 anos com novo 'EU Kids Act'
Comissão Europeia propõe o 'EU Kids Act' limitando acesso de menores de 15 anos a redes sociais e impondo segurança por design às plataformas.
Marco Severini 
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Comissão Europeia propõe limite de acesso às redes sociais para menores de 15 anos com novo 'EU Kids Act'
Por Marco Severini — Em um movimento que redesenha uma nova frente da tectônica de poder entre Estado e tecnologia, a Comissão Europeia prepara a apresentação da proposta legislativa informalmente denominada EU Kids Act. O rascunho, obtido por meios jornalísticos, indica restrições diretas ao uso de redes sociais e plataformas de vídeo por menores, e impõe deveres de segurança desde a concepção às empresas de tecnologia.
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Segundo o documento, menores de 15 anos não poderão abrir contas em serviços como Instagram, TikTok e YouTube sem aprovação parental. A proposta amplia seu âmbito para abranger também videogames e chatbots de IA — incluindo companheiros virtuais capazes de interagir sobre saúde mental e desenvolvimento — por serem considerados de risco potencial aos menores.
Em termos de regime etário, a proposta segue um escalonamento claro: crianças até três anos seriam totalmente excluídas das plataformas consideradas de alto risco; entre três e 13 anos o acesso seria restrito a serviços projetados especificamente para a infância e sempre sob supervisão adulta; de 13 a 15 anos existiria um acesso parcial e limitado. Para além dos limites, o texto exige que os serviços digitais relevantes incorporem salvaguardas técnicas e arquitetônicas já na fase de concepção.
A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, deve antecipar os pontos-chaves do projeto no discurso sobre o Estado da União, e o texto integral está previsto para divulgação oficial nesta semana. A proposta chega em um momento em que vários Estados-membros — França, Grécia, Áustria, Dinamarca, Espanha, Bélgica, Itália, Alemanha, Polônia e Países Baixos — já estudam ou aprovaram iniciativas nacionais similares, aumentando a pressão por uma solução harmonizada que evite um mosaico regulatório.
As bases da iniciativa consultiva vieram de um grupo de especialistas reunido pela Comissão em julho, cujas recomendações estão incorporadas no rascunho. O documento enfatiza um princípio de responsabilidade primária: “As empresas de tecnologia têm a responsabilidade primária de tornar seus produtos seguros. As crianças da Europa devem ser criadas pelos pais, não pelos algoritmos.”
Importa destacar que a proposta exclui do seu alcance serviços concebidos por ou para fins educacionais ou por autoridades públicas, assim como sistemas de IA destinados a usos industriais ou de escritório. Ainda assim, ao estender a regulação a jogos online e a agentes de IA, a legislação pretende cobrir novos vetores que emergiram no tabuleiro digital.
Na leitura estratégica, trata-se de um movimento decisivo no tabuleiro que define fronteiras invisíveis entre privacidade, proteção infantil e modelos de negócio digital: exige-se que o mercado redesenhe as suas plataformas com alicerces mais firmes de proteção. Para os Estados-membros, a iniciativa oferece uma peça comum para evitar uma fragmentação normativa que fragilizaria tanto a proteção das crianças quanto a previsibilidade para empresas.
Se aprovado, o EU Kids Act marcará um precedente no relacionamento entre poder público e atores digitais — um redesenho de políticas que combina cartografia regulatória, arquitetura de sistemas e prioridade à proteção dos mais jovens.
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