EU Disability Card passa a valer para o voto assistido no referendo: regras e procedimentos para os eleitores com deficiência

Por Giulliano Martini — Há uma mudança operacional relevante para o exercício do sufrágio por pessoas com deficiência: a EU Disability Card passa a ser documento válido para o voto assistido já no próximo referendo constitucional sobre a justiça, marcado para 22 e 23 de março de 2026. A determinação consta da circular nº 32, de 13 de março de 2026, emitida pela Direção Central para os Serviços Eleitorais do ministero dell'Interno, sob a responsabilidade de Matteo Piantedosi.

A diretiva ministerial fixa orientações práticas destinadas a “simplificar e uniformizar” as operações de votação, face às dificuldades recorrentes no acesso ao direito ao voto por parte de eleitores com deficiência. A principal novidade é que a EU Disability Card — quando ostentar a letra "A" no anverso — constitui comprovação suficiente para que o eleitor seja acompanhado na cabine por um familiar ou por pessoa de confiança, registrada nas listas eleitorais, sem necessidade de apresentar outras certificações no local de votação.

Os locais de votação funcionarão das 7h às 23h no domingo e das 7h às 15h na segunda-feira, conforme o calendário estabelecido. A circular especifica que a carta é emitida pelo INPS mediante pedido online e integra o projeto comunitário “EU Disability Card”, cujo objetivo é atestar a condição de deficiência sem exigir a apresentação de documentos médicos na hora do voto e, ao mesmo tempo, preservar a privacidade do eleitor.

A letra "A" identifica adultos não autosuficientes, beneficiários de indennità di accompagnamento — por exemplo, em casos de cegueira absoluta ou outras condições graves — e garante o direito explícito ao acompanhante. A diretiva ressalta, contudo, que a letra “A” não aparece quando a invalidez é parcial ou mesmo total sem o reconhecimento da indennità di accompagnamento, ainda que esta esteja contemplada na Lei 104.

Na prática do dia da votação, quando o eleitor apresentar a EU Disability Card com a letra "A", o presidente de seção poderá admitir o voto assistido de imediato, sem exigência de informações médicas adicionais, em linha com o princípio da minimização de dados pessoais. Ainda assim, permanece a obrigação de registrar no livro de atas o nome do eleitor com deficiência, o do acompanhante e a motivação da assistência. Se for apresentado um certificado médico, este deverá ser anexado ao verbale (ata).

A circular reitera também que cada acompanhante pode assistir somente um eleitor por vez. O documento ministerial traz, além disso, recomendações decorrentes de episódios verificados em consultas eleitorais anteriores, quando houve relatos de dificuldade no atendimento de eleitores com transtornos do neurodesenvolvimento e pessoas com deficiência intelectual — contextos que exigem procedimentos claros e sensíveis para evitar constrangimentos e garantir a plena eficácia do direito ao voto.

Em síntese, a medida representa um avanço prático na facilitação do voto assistido: a EU Disability Card com a letra "A" permitirá, nas próximas eleições, acesso simplificado às cabines de votação para eleitores que necessitam de acompanhamento, reduzindo a exigência de documentação médica no próprio local de sufrágio e reforçando o princípio da privacidade. Cabe às autoridades eleitorais e às mesas receptoras aplicar a orientação da circular nº 32 com rigor e transparência, assegurando o direito de voto sem barreiras.