Governo aprova norma que torna menores de 14 a 18 anos sempre imputáveis: 'quem erra paga', diz Meloni

Em 24 de julho de 2026, o Consiglio dei Ministri aprovou um projeto de lei que altera profundamente as regras sobre a responsabilidade penal de jovens. A proposta, já apelidada no debate público de norma anti maranza, estabelece que os menores entre 14 e 18 anos sejam considerados sempre imputáveis, modificando o atual regime da justiça juvenil.

O núcleo da medida prevê que, nessa faixa etária, a imputabilidade passe a ser automática, invertendo, na prática, parte do enfoque atual de proteção e tratamento socioeducativo. Outra alteração substancial é a redistribuição do ônus probatório: a nova redação atribui à defesa a responsabilidade de demonstrar a falta de capacidade di intendere e di volere (incapacidade de entender e de querer), um elemento que, até aqui, pesava de modo diferente no processo.

Além do regime de imputabilidade, o texto aprovado inclui medidas de ordem pública já antecipadas pelo governo: o alargamento da hipótese de fermo preventivo a menores durante a movida e a possibilidade de estender, em casos específicos, os poderes de intervenção também à polícia local e aos vigili urbani. Essas medidas visam, segundo o Executivo, a resposta rápida a episódios de violências urbanas e ao uso de menores como mão de obra para práticas ilícitas.

Foi a própria presidente do Conselho, Giorgia Meloni, que deu tom político à iniciativa em uma publicação no X, afirmando que 'quem erra deve responder pelas próprias ações, mesmo quando é menor'. No seu vídeo-mensagem, a premiê enfatizou que a norma mira tanto quem explora menores como instrumentos de crime quanto os jovens que acreditam estar 'intocáveis' por serem menores. Entre as ações citadas pela primeira-ministra estão a prisão de menores flagrados com armas, regras mais rígidas sobre a circulação de facas e penas mais severas para danos realizados em grupo.

Com a aprovação em Conselho de Ministros, o projeto inicia agora seu percurso legislativo. Do ponto de vista político, o governo consolida uma linha dura sobre segurança e responsabilidade penal; do ponto de vista social, a proposta reabre o debate sobre até que ponto medidas penais mais rígidas solucionam problemas que, muitas vezes, têm raízes na exclusão social, falta de oportunidades e fragilidade das redes de proteção.

Como correspondente que observa a arquitetura das decisões de Roma e suas repercussões cotidianas, vejo nesta iniciativa o esforço de erguer novos alicerces jurídicos que pesem contra a sensação de impunidade. Mas também sinalizo o risco de 'derrubar barreiras burocráticas' sem consolidar ao mesmo tempo políticas de prevenção: a construção de direitos não se faz apenas com o peso da caneta, mas com investimentos em educação, inclusão e serviços sociais que retiram jovens das dinâmicas de exploração criminal.

O projeto, nas próximas semanas, deverá passar por reuniões técnico-legislativas em Palazzo Chigi antes do envio ao Parlamento. Observadores jurídicos, associações de defesa dos direitos da criança e parte da comunidade acadêmica já preparam análises e possíveis emendas para equilibrar segurança e garantias processuais.

Esta matéria será atualizada à medida que o texto for detalhado e os artigos legislativos publicados.