Plano Casa: commissário, Invitalia e o plano para 100 mil moradias até 2034

O decreto-lei com as "Disposições urgenti per il Plano Casa", aprovado hoje por Montecitorio e remetido ao Senado (com aprovação definitiva prevista até 6 de julho), visa disponibilizar cerca de 100 mil alloggi ao longo de dez anos, atuando tanto no património público existente quanto na nova edilizia sociale. O texto desenha uma intervenção em três pilares que busca derrubar barreiras burocráticas e usar a alavanca financeira pública para reabilitar a oferta habitacional.

O primeiro pilar concentra-se na recuperação de aproximadamente 60 mil alloggi ERP hoje inabitáveis ou não atribuíveis por falta de manutenção. Está prevista a nomeação de um commissario straordinario e o envolvimento da Invitalia como entidade executora. Segundo um primeiro censo do MIT, “das Regiões de toda a Itália já chegaram mais de 63 mil solicitações de reabilitação de imóveis para famílias em listas de espera da habitação pública”.

O segundo eixo é o Fondo Housing Coesione, que ficará sob gestão da Invimit e deverá concentrar recursos nacionais e europeus para a emergência habitacional. O fundo será organizado em compartimentos regionais para direcionar investimentos conforme as demandas locais, uma espécie de mapa estrutural que pretende reforçar os alicerces da política habitacional em cada território.

O terceiro pilar busca atrair capital privado por meio de procedimentos acelerados e simplificações para projetos de edilizia integrata. Para empreendimentos acima de 1 bilhão de euros será possível a nomeação de um commissario straordinario com poderes para emitir uma autorização única, acelerando autorizações e prazos. Em contrapartida, os operadores deverão destinar ao menos 70% das unidades à edilizia convenzionata, com preços de venda ou locação pelo menos um terço abaixo do mercado; o restante 30% poderá ser comercializado em preços livres.

Do ponto de vista financeiro, o Plano Casa terá no curto prazo recursos imediatamente acionáveis de cerca de 1 bilhão de euros a partir de 2027. Na perspectiva até 2034, incluindo fundos da política de coesão nacional e europeia, o envelope total pode alcançar cerca de 10 bilhões de euros. Parte dessas somas poderá ser antecipada via financiamentos concedidos por instituições financeiras, combinando capital público e privado em uma mesma arquitetura de intervenção.

O Governo aposta em instrumentos financeiros para sustentar programas de edilizia sociale, recuperação de imóveis públicos e intervenções de regeneração urbana, favorecendo também a criação de novos aluguéis a canone calmierato. A meta é integrar fundos estatais, recursos europeus e capitais privados num único quadro operativo que transforme recursos em casas disponíveis.

Operadores e construtores, contudo, já sinalizam pontos de tensão: a regra do 70/30 - que exige volumosos percentuais destinados a preços controlados - pode comprometer a sustentabilidade econômica dos projetos, salvo maior flexibilidade na aplicação das normas ou garantias financeiras complementares. Esse embate entre segurança jurídica e viabilidade financeira será um dos fios a ser costurado na construção de direitos.

O Plano Casa desenha, portanto, uma ponte entre decisão política e vida cotidiana, exigindo que a arquitetura do voto se converta em alicerces concretos: entrega de habitação, manutenção do parque público e atração de investimentos. Resta agora acompanhar o trâmite no Senado até o prazo final de 6 de julho e observar como serão detalhadas as regras de execução, a distribuição regional dos fundos e a supervisão do commissario.

Como correspondente, vigilante sobre a conexão entre Roma e as necessidades das famílias, seguirei o andamento das normas para verificar se as promessas se traduzirão em casas e não em estruturas burocráticas vazias. É a hora de transformar decisões em tijolos efetivos, não em declarações.