Reconhecimento facial: votação na comissão da Câmara é adiada enquanto UE reforça proibição em espaços públicos

Foi adiado o voto da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara sobre o esquema do decreto legislativo que regulamenta o uso de sistemas de inteligência artificial pelas Forças de polícia para fins de reconhecimento facial. A informação foi confirmada por várias fontes parlamentares e marca mais um capítulo nas negociações entre o Parlamento italiano e as normas europeias.

O texto, que já havia recebido ontem o aval da comissão Políticas Ue do Senado, foi submetido hoje ao exame das comissões de Assuntos Constitucionais e Justiça tanto da Câmara quanto do Senado para emissão de parecer. Nesses fóruns, segundo apuramos, o trâmite segue normalmente e, por ora, não há indicações de novos adiamentos.

No entanto, o adiamento na Câmara ocorre num momento delicado: a própria Comissão Europeia tem sido enfática sobre os limites ao uso do reconhecimento facial em locais de acesso público. Em briefing à imprensa, um porta‑voz da Comissão recordou que “o reconhecimento facial em espaços públicos acessíveis é uma prática proibida pela lei sobre IA (AI Act)”, lembrando que a norma está em vigor desde o ano passado e se tornará plenamente aplicável ainda este ano. “Não queremos que a IA se converta em um instrumento de controlo público sobre os deslocamentos cotidianos das pessoas em espaços públicos acessíveis; trata‑se de uma proibição clara”, afirmou o porta‑voz, acrescentando cautela sobre o caso específico do decreto italiano, do qual disse não dispor de todos os elementos.

Do lado do Governo, fontes de Palazzo Chigi reiteraram que a Itália continuará a respeitar a legislação europeia, em particular o AI Act, mantendo coerência com as garantias constitucionais e os direitos fundamentais cuja verificação cabe ao poder judiciário. Segundo o Executivo, o país se posiciona na vanguarda da governança da inteligência artificial, tendo sido, afirmam, um dos primeiros na Europa a adotar legislação de sistema e a agilizar sua implementação. O Governo assegura que seguirá trabalhando por um desenvolvimento e aplicação da IA centrados no ser humano e governados pelo ser humano.

Como repórter atento à intersecção entre as decisões de Roma e a vida cotidiana — a ponte entre o Parlamento e os direitos dos cidadãos — registro que o adiamento acende debates essenciais: como conciliar a necessidade de instrumentos investigativos das forças de segurança com a construção de direitos e a proteção da privacidade em espaços públicos? Quem segura o peso da caneta quando o tema envolve vigilância e liberdade de circulação?

O episódio também sublinha o trabalho legislativo como uma obra em construção, onde pedras — as normas nacionais — precisam se ajustar ao alicerce comunitário sem comprometer as salvaguardas constitucionais. Resta acompanhar se a Câmara retomará a votação com propostas revistas para alinhamento ao AI Act, ou se o impasse exigirá um novo diálogo entre Roma e Bruxelas sobre os limites admissíveis ao reconhecimento facial em espaços públicos.