Consultação da Comissão Europeia sobre tabaco é criticada como ‘impossível por design’, diz ETHRA

Por Marco Severini — Bruxelas. A consultação pública lançada pela Comissão Europeia em 22 de maio de 2026, destinada a orientar a futura regulamentação dos produtos de tabaco e da nicotina, enfrenta críticas contundentes de atores que defendem a redução de danos. Em relatório divulgado por ETHRA (European Tobacco Harm Reduction Advocates), a iniciativa é qualificada como “impossível de responder” por aqueles que reconhecem as marcantes diferenças de risco entre produtos.

Damian Sweeney, parceiro da ETHRA, não poupou palavras: o questionário teria um caráter essencialmente “risk-blind”, ao agrupar indiscriminadamente todos os produtos à base de nicotina e tabaco como se apresentassem o mesmo nível de risco. “O questionário trata todos os produtos como se tivessem igual risco, tornando uma resposta significativa inviável”, afirmou Sweeney. Essa agregação, alerta o relatório, ignora diferenças que podem atingir “dois ordens de grandeza” entre os produtos mais e menos perigosos.

Na linguagem da política regulatória, o problema não é apenas técnico: é estratégico. Do ponto de vista da tabela de xadrez da governança europeia, um instrumento de consulta que presume equivalência de risco tende a direcionar o debate para medidas restritivas predefinidas — proibições de aromas, limites de nicotina e controles mais rigorosos sobre toda a categoria — em vez de promover um equilíbrio entre proteção a jovens e facilitação da transição de fumantes adultos para alternativas menos nocivas.

ETHRA adverte que políticas severas têm efeitos colaterais previsíveis. Proibições de aromas e restrições à disponibilidade de produtos reduzidos em risco podem empurrar consumidores para mercados não regulamentados, favorecer o mercado negro, manter ou até aumentar a prevalência do fumo entre adultos e jovens, e causar falência de negócios legais. “Em todas as jurisdições que implementaram proibições semelhantes observamos o mesmo padrão: deslocamento para mercados ilegais e estagnação ou aumento da prevalência do tabagismo”, diz Sweeney.

O relatório também reprova a consulta por não ponderar adequadamente o trade-off entre a proteção dos jovens e os 94 milhões de fumantes adultos da União Europeia. “A população em risco, em termos de mortalidade e morbidade, é majoritariamente composta por fumantes mais velhos. Qualquer medida que restrinja o acesso a produtos que ajudam na cessação terá um impacto negativo para a saúde pública”, afirma Sweeney, sublinhando a necessidade de políticas que previnam o uso juvenil enquanto maximizem a migração de adultos para alternativas menos nocivas.

Por fim, ETHRA reitera que medidas históricas como a proibição do snus em 1992 e restrições à comunicação de risco acabaram por proteger, paradoxalmente, o comércio de cigarros, ao impedir uma comunicação adequada sobre alternativas menos perigosas. O relatório cita exemplos europeus — notadamente a experiência sueca com o snus — como argumento de que políticas calibradas podem reduzir danos sem abrir mão da proteção à juventude.

Em termos geopolíticos e regulatórios, estamos diante de um movimento decisivo no tabuleiro institucional europeu: a forma como a Comissão estrutura a consulta definirá a arquitetura normativa para a próxima década. Uma abordagem que não reconheça os diferentes níveis de risco pode reforçar alicerces frágeis da diplomacia sanitária, ampliando tensões entre autoridades de saúde pública, defensores da redução de danos e setores industriais.

Enquanto a discussão prossegue, a recomendação de ETHRA funciona como um aviso à Comissão: separar os produtos por risco, permitir comunicação transparente e avaliar efeitos colaterais antes de adotar medidas generalizadas. No fundo, trata-se de escolher entre um movimento defensivo que preserva o status quo ou um movimento posicional que redesenha fronteiras invisíveis no campo da saúde pública.