Decreto Primeiro de Maio aprovado: do conceito de “salário justo” ao aumento automático por contratos vencidos

Por Giuseppe Borgo — Em 28 de abril de 2026 o governo aprovou o Decreto Primeiro de Maio, um pacote de medidas laborais que, segundo a primeira-ministra Giorgia Meloni, representa um investimento de quase 1 bilhão de euros para valorizar o trabalho e apoiar empresas. "O modo melhor para agradecer os italianos que diariamente contribuem com seu trabalho", declarou Meloni em coletiva.

No centro da proposta está o princípio do salário justo. Não se trata da introdução de um salário mínimo por lei, mas de condicionar os incentivos públicos às empresas que aplicam CCNL (contratos coletivos nacionais de trabalho) considerados adequados. A intenção declarada pelo governo é premiar empregadores que garantam remunerações dignas e combater práticas irregulares — os chamados contratos "pirata" — que corroem a proteção dos trabalhadores.

Outra medida inédita é um mecanismo de proteção para remunerações quando há atraso na renovação de acordos coletivos: se o contrato não for renovado em até 12 meses após sua expiração, entra automaticamente um aumento salarial correspondente a 30% da inflação medida pelo IPCA. Em paralelo, o texto prevê que as partes sociais definam com clareza as decorrências dos novos aumentos e as coberturas necessárias para compensar o período entre o vencimento do contrato e a assinatura do novo.

O pacote inclui quatro modalidades diferentes de incentivos destinados a favorecer a estabilidade no mercado de trabalho. Entre elas está a isenção total (100%) das contribuições previdenciárias por um período de 24 meses, com limites que variam conforme categoria profissional e localização geográfica da empresa. Essas regras funcionam como um alicerce fiscal para incentivar contratações formais em setores e áreas com maior necessidade de recuperação.

Em medidas específicas, o decreto amplia o bonus donne, aumentando o incentivo para contratação de trabalhadoras em condição de desvantagem, com valores que chegam a 800 euros mensais para empresas localizadas na ZES Unica do Mezzogiorno. Foi também criado um bonus giovani, que prevê a isenção total das contribuições até 500 euros por mês (elevado a 650 euros no Sul) durante 24 meses, visando reduzir a precariedade entre os jovens.

O texto recebeu elogios de representantes sindicais como Paolo Capone, líder da UGL, para quem são "medidas importantes para relançar o emprego e a qualidade do trabalho". Do ponto de vista público, o decreto tenta erguer uma ponte entre proteção social e competitividade empresarial: incentiva a formalização e pressiona por contratos coletivos robustos sem recorrer ao estabelecimento de um salário mínimo obrigatório.

Como repórter focado na interseção entre decisões de Roma e a vida concreta das pessoas, avalio que o Decreto Primeiro de Maio constrói alguns alicerces úteis — sobretudo para trabalhadores em setores com contratos vencidos — mas também deixa perguntas em aberto sobre a efetividade das condições de acesso aos incentivos e o impacto fiscal a médio prazo. A construção de direitos, aqui, depende tanto da clareza das regras quanto da capacidade de fiscalização para derrubar barreiras burocráticas e punir práticas irregulares.

Seguir-se-á agora a fase de negociação técnica com sindicatos e associações empresariais para definir os detalhes operativos e as decorrências dos aumentos automáticos. Mantemos a vigilância: o peso da caneta que assina o decreto é grande, mas a obra só se completa se as normas chegarem com efetividade ao chão das fábricas, escritórios e pequenos comércios.