Polêmica: Decreto Sicurezza inclui incentivo de €615 para atuação de advogados em repatriações voluntárias

A aprovação do chamado Decreto Sicurezza no Senado italiano acendeu um alerta vermelho que transcende as fronteiras do debate migratório e atinge o cerne da coerência jurídica do Estado. Ao prever um bônus de aproximadamente 600 euros para advogados que facilitem a repatriação voluntária de migrantes, o governo de Giorgia Meloni não apenas desafia a ética da advocacia, mas escancara uma contradição gritante no tratamento de direitos civis: os "dois pesos e duas medidas" entre quem o Estado deseja ver partir e quem deseja se reconhecer italiano.

Embora apresentado como um conjunto de medidas administrativas voltadas à gestão de fluxos migratórios, o texto incorpora dispositivos que alteram significativamente o equilíbrio entre garantias legais e instrumentos de controle estatal.

O Dilema Ético e Constitucional

A reação do Conselho Nacional Forense (CNF) foi imediata e contundente. A ideia de que o Estado possa "comprar" a celeridade de um processo de saída transformando o advogado, que deveria ser o garante da defesa, em um facilitador da remoção é vista por especialistas como uma violação direta da Constituição italiana e do código de ética profissional.

• Conflito de Interesses: O advogado tem o dever de agir no melhor interesse do cliente. Um incentivo financeiro estatal para um desfecho específico (a repatriação) corrompe a neutralidade técnica.

• Ameaça ao Direito de Defesa: Entidades jurídicas argumentam que a medida fragiliza a proteção de indivíduos vulneráveis, priorizando a meta política de redução migratória sobre o devido processo legal.

Um dos pontos mais sensíveis encontra-se no Artigo 30-bis, incluído por meio de emenda e que modifica a Lei Consolidada de Imigração de 1998, especialmente no que diz respeito aos programas de “repatriação voluntária assistida”. Tradicionalmente conduzidos em parceria com organizações internacionais especializadas, esses programas passam a admitir a participação direta do Conselho Nacional de Perícia Forense (CNF), entidade representativa da advocacia.

Essa alteração não é meramente operacional. Ela introduz um novo mecanismo de incentivo econômico: advogados poderão ser remunerados ao auxiliar migrantes que optem pela repatriação, recebendo um valor equivalente à contribuição financeira já destinada ao próprio migrante atualmente fixada em €615. A lógica subjacente sugere uma tentativa de ampliar a adesão a esses programas, historicamente limitada (cerca de 2.500 casos entre 2023 e 2025), por meio da mediação ativa de profissionais do direito.

Do ponto de vista jurídico, essa medida levanta questionamentos relevantes. A remuneração de advogados vinculada à decisão do migrante de deixar o país pode configurar um potencial conflito de interesses, especialmente quando considerada em conjunto com outra disposição do decreto: a restrição prática ao acesso à assistência jurídica gratuita para migrantes que contestam ordens de expulsão. Em termos concretos, cria-se um cenário no qual o sistema oferece menos suporte para a permanência legal e, simultaneamente, incentiva financeiramente a saída.

Além disso, o decreto introduz alterações no regime de expulsões após condenação penal. O magistrado responsável passa a ter a obrigação de priorizar tais pedidos, com prazo de decisão reduzido para quinze dias. Embora a celeridade processual seja, em princípio, um objetivo legítimo, a compressão de prazos em matérias que envolvem direitos fundamentais pode comprometer a qualidade da análise judicial e o pleno exercício do direito de defesa.

No plano político, a aprovação do decreto ocorre em um contexto de crescente endurecimento das políticas migratórias na Itália. Partidos da maioria governista têm interpretado as novas disposições como um avanço na reafirmação da soberania nacional em matéria de controle de fronteiras, enquanto setores da oposição e da sociedade civil apontam para o risco de aproximação com conceitos mais radicais, como o de “remigração”, frequentemente associado a agendas da extrema-direita europeia.

Outro aspecto crítico refere-se ao processo legislativo adotado. A tramitação acelerada, com prazos extremamente reduzidos para análise e votação na Câmara dos Deputados, tem sido alvo de críticas por parte da oposição, que denuncia uma compressão das prerrogativas parlamentares. A necessidade de conversão do decreto em lei dentro de sessenta dias impõe uma dinâmica que, neste caso, parece limitar o debate aprofundado sobre temas de elevada sensibilidade, como liberdade individual e direitos dos migrantes.

A eventual utilização de estratégias obstrucionistas pela oposição evidencia a tensão institucional em torno do tema. Ainda que tais mecanismos façam parte do jogo democrático, sua eficácia depende de coordenação política e pode apenas postergar, mas não necessariamente impedir, a aprovação final do texto. O desfecho de sua conversão em lei e sua futura aplicação prática serão determinantes para avaliar o alcance real dessas mudanças.