DL Sicurezza aprovado na Câmara: governo acelera repatriações e reduz garantias legais

DL Sicurezza recebeu o aval da Câmara e traz mudanças que alteram o momento decisivo dos processos de repatriação. O governo optou por suprimir a presença do advogado na fase administrativa e introduzir a figura de um representante "munido de mandato", remunerado para acompanhar o trâmite. A mudança incide exatamente sobre o ponto mais sensível da jornada: quando se decide o destino da pessoa.

É uma reforma que pretende acelerar procedimentos, mas se insere num sistema que já demonstra dificuldade em transformar decisões formais em resultados concretos. Nos últimos três anos, de cerca de 2.500 pedidos de repatriação, pouco mais de 1.000 efetivamente resultaram no retorno ao país de origem. Esse descompasso revela uma distância entre a arquitetura normativa e a execução prática das políticas.

Dentro dessa distância operam entraves tanto logísticos quanto jurídicos. Para que uma repatriação se conclua são necessários acordos com os países de origem, capacidade logística — inclusive transporte e espaço — e prazos administrativos que frequentemente se estendem. Qualquer engasgo em um dos elos da cadeia basta para paralisar o processo. Ao intervir na fase de assistência legal, o governo modifica um elemento central: reduz-se a possibilidade de contestação imediata e de acompanhamento técnico nos momentos em que a decisão é selada.

O debate político acendeu-se em torno desse ponto. As oposição acusam o Executivo de comprimir as garantias individuais; a maioria, em contrapartida, defende a medida como necessária para tornar o sistema mais rápido e eficaz. A questão também alcança instâncias institucionais, suscitando dúvidas sobre a compatibilidade das novas normas com princípios constitucionais e com o devido processo.

Enquanto as polêmicas prosseguem no plano político e jurídico, o cotidiano operacional permanece marcado por números tímidos. Cada processo envolve uma sequência de passos que mobilizam órgãos centrais, autoridades locais e representações diplomáticas. A metáfora construtiva é apropriada: é como tentar erguer uma ponte onde algumas vigas ainda não foram assentadas; falta alinhamento entre as peças para garantir a travessia.

Do ponto de vista do cidadão — e em especial dos imigrantes e ítalo-descendentes que acompanham os desdobramentos — a alteração representa um deslocamento do peso da caneta. Torna-se mais difícil para o indivíduo acessar mecanismos de defesa imediatos, enquanto o Estado reivindica eficácia operacional. Resta saber se a nova figura do representante remunerado conseguirá suprir a função técnica e jurídica do advogado, sem comprometer direitos fundamentais.

Em suma, o DL Sicurezza acelera procedimentos e busca reduzir entraves burocráticos, mas enfrenta um desafio estrutural: transformar decisões em repatriações efetivas. Sem ajustes nos pontos logísticos e em acordos internacionais, o resultado pode ser apenas uma mudança formal que pouco altera o desempenho do sistema. A construção de políticas públicas exige, além de medidas legislativas, o reforço dos alicerces operacionais para que a ponte entre decisão e execução não permaneça incompleta.