Roma Capitale entra na Constituição: Câmara aprova reforma que amplia poderes e autonomia

A Câmara dos Deputados aprovou em primeira leitura a reforma constitucional que insere Roma Capitale entre os níveis constituintes da República e lhe confere poderes legislativos e autonomia administrativa e financeira ampliados. O texto segue agora para o Senado.

O resultado da votação foi de 159 votos a favor, 33 contrários e 55 abstenções. Além da maioria governista, votaram a favor deputados de Azione. Contrários votaram sobretudo representantes do M5S. Deputados do PD e de Italia Viva optaram pela abstenção — um gesto que provocou visível surpresa na líder de governo, que acompanhou a votação com atenção.

A proposta altera o artigo 114 da Constituição, inserindo expressamente Roma Capitale entre os entes que compõem a República — ao lado de municípios, províncias, cidades metropolitanas, regiões e Estado. A mudança desenha a arquitetura legal para um novo ente com competências definidas em matéria legislativa e administrativa.

Entre os pontos principais aprovados em comissão e agora validados pela Câmara estão:

• previsão de uma lei estatal reforçada que estabelecerá o ordenamento jurídico de Roma Capitale e os princípios do decentramento administrativo;
• atribuição de condições de autonomia administrativa e financeira ao novo ente;
• previsão de que o decentramento administrativo será posto em prática com base em lei estatal;
• possibilidade, por lei estatal, de conferir aos municípios-capoluogo delle Città metropolitane funções específicas adicionais, em conformidade com os princípios de subsidiariedade, diferenciação e adequação.

Na prática institucional, o território de Roma Capitale permanecerá inserido na Città metropolitana di Roma Capitale. Isso cria uma arquitetura em que, em setores como o transporte público local e o comércio, poderão coexistir — dentro da mesma área territorial — normas de duas esferas legislativas distintas: as de Roma Capitale e as da Regione Lazio. É, em linguagem de engenharia cívica, a construção de uma ponte legal entre escalões diferentes — um desafio de coordenação administrativa.

As competências legislativas atribuídas a Roma Capitale incluem, em regime concorrente: governança do território, valorização dos bens culturais e ambientais, e promoção e organização de atividades culturais. Já no rol das competências residuais — aquelas que permanecem ao ente, exceto nas matérias reservadas a Estado e Região — figuram: transporte público local; turismo; comércio; artesanato; serviços e políticas sociais; edilizia residenziale pubblica (habitação pública); polícia administrativa local; e organização administrativa de Roma Capitale.

O texto equipara a potestade legislativa de Roma Capitale àquela das regiões de estatuto ordinário, abrangendo matérias concorrentes e residuais. Também prevê instrumentos de coordenação com a Regione Lazio, sobretudo no caso de eventuais formas de autonomia diferenciada, e a aplicação das disposições constitucionais relativas às autonomias territoriais.

Importante: a efetiva entrada em vigor das novas competências ocorrerá a partir das primeiras eleições da Assembleia de Roma Capitale subsequentes à vigência da reforma constitucional ou seja, a reforma constrói os alicerces, mas só poderá ser operada concretamente após a renovação democrática do órgão local.

Do ponto de vista prático e para quem vive, trabalha ou investe na cidade inclusive migrantes e comunidades italo-descendentes a mudança promete simplificar decisões locais e aproximar responsabilidades da realidade urbana. Ao mesmo tempo, a sobreposição legislativa prevista em alguns setores exige mecanismos claros de coordenação institucional para evitar confusões normativas que pesem sobre serviços essenciais, como o transporte.

Com a conclusão da tramitação na Câmara, o próximo passo é o exame no Senado, onde será necessário garantir a construção de consensos que transformem a matéria aprovada em regras operáveis e estáveis. Nesta fase, a política nacional mede, mais uma vez, o peso da caneta e a habilidade de erguer pontes duradouras entre níveis distintos de governo.