Conselho da Europa acelera criação do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia

Bruxelas — Um movimento decisivo no tabuleiro diplomático europeu: a 15 de maio de 2026, o Conselho da Europa concluiu mais uma etapa institucional rumo à criação do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia. A decisão foi adotada durante o encontro anual dos ministros dos 46 Estados-membros, realizado em Chisinau, capital da Moldávia, e surge 24 horas após o Ministério dos Negócios Estrangeiros ucraniano qualificar como "um dos mais letais ataques russos" o bombardeio que matou 24 civis num condomínio no centro de Kiev.

A resolução aprovada institui o Acordo Parcial Alargado para a instalação do Comitê Diretivo do Tribunal, organismo encarregado de supervisionar o funcionamento do futuro tribunal e, sobretudo, de assegurar a estrutura financeira necessária para sua operação. Conforme previsto, os recursos serão disponibilizados pelos Estados que ratificarem oficialmente sua adesão ao Comitê.

Em tom grave e sintético, o secretário-geral do Conselho da Europa, Alain Berset, declarou que "o Tribunal representa justiça e esperança" e que "está se aproximando o tempo em que a Rússia deverá ser responsabilizada por sua agressão contra a Ucrânia". O vice-primeiro-ministro e ministro das Relações Exteriores de Kiev, Andrii Sybiha, acrescentou: "As fundações morais da Europa e do mundo só poderão ser restabelecidas quando o crime de agressão contra a Ucrânia for punido".

O Tribunal Especial — concebido no quadro do Conselho da Europa — tem por objetivo investigar, processar e julgar os principais responsáveis pela guerra desencadeada por Moscou contra Kiev. O alvo declarado são os escalões superiores da hierarquia política e militar russa, começando pelos mais altos comandos da Federação Russa, inclusive o presidente Vladimir Putin.

As discussões para a criação de um mecanismo ad hoc remontam aos primeiros meses do conflito. Por detrás dessa iniciativa está o reconhecimento de lacunas jurídicas que limitariam a atuação da Corte Penal Internacional (CPI) no quesito crime de agressão, sobretudo devido à não ratificação do Estatuto de Roma por parte da Rússia. Em termos práticos, as disposições sobre o crime de agressão exigem condições que hoje impedem a CPI de avançar contra cidadãos de um Estado não-parte sem mecanismos processuais suplementares.

O novo acordo procura, portanto, construir um alicerce jurídico e financeiro alternativo: o Comitê Diretivo funcionará como guardião da viabilidade institucional e orçamentária do Tribunal, definindo normas administrativas e mobilizando contribuições dos Estados participantes. Trata-se de um redesenho das fronteiras jurídicas internacionais, uma verdadeira tectônica de poder voltada a assegurar responsabilização onde a arquitetura atual do Direito Penal Internacional apresenta vazios.

Do ponto de vista estratégico, a criação do Tribunal Especial configura um movimento ponderado no grande tabuleiro geopolítico: ao mesmo tempo em que responde a demandas de justiça por atrocidades, procura não reproduzir fissuras que possam isolar aliados ou provocar confrontos diretos com estruturas como o Conselho de Segurança da ONU. É, em essência, uma tentativa de estabilizar os alicerces morais e institucionais da ordem europeia, sem sacrificar a coerência legal que legitima a ação.

Os próximos passos passam pela ratificação do Acordo Parcial Alargado pelos Estados interessados, pela formalização das fontes de financiamento e pela composição do Comitê Diretivo. A eficácia desta iniciativa dependerá, em grande medida, da capacidade dos Estados europeus de traduzir intenção política em compromissos financeiros e administrativos duradouros — um teste sobre a solidez dos alicerces morais mencionados por Sybiha.

Enquanto isso, nas ruas de Kiev e nas salas de ministros em Chisinau, desenha-se um novo capítulo da responsabilização internacional: nem apenas retribuição, mas arquitetura judicial que pretende resistir às marés do poder e preservar a regra de direito como elemento central da estabilidade europeia.