Me Contro Te alvo de ação judicial em Palermo por práticas comerciais voltadas a crianças
Consumerismo No Profit leva Me Contro Te ao Tribunal de Palermo por práticas comerciais e falhas de privacidade voltadas a crianças.
Giulliano Martini 
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Me Contro Te alvo de ação judicial em Palermo por práticas comerciais voltadas a crianças
Por Giulliano Martini — Apuração direta e cruzamento de fontes: a associação de defesa do consumidor Consumerismo No Profit protocolou em 14 de setembro de 2026 um recurso judicial perante o Tribunal de Palermo, Seção Especializada em matéria de Impresa, contra a sociedade Me Contro Te S.r.l. (anteriormente Pandacorno S.r.l.s.), responsável pelo universo digital seguido por milhões de crianças.
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Trata-se de uma ação inibitória coletiva com base no art. 840-sexiesdecies c.p.c., na qual a associação solicita que os magistrados ordenem a cessação de práticas que, segundo a petição, configurariam violações do Código do Consumo e da normativa de proteção de dados pessoais aplicável a menores.
Na peça apresentada, Consumerismo No Profit descreve o site mecontrote.it e a app homônima como um ambiente de entretenimento concebido para crianças e pré-adolescentes, no qual, sem qualquer separação editorial, está integrada a seção "Negócio" com a chamada ativa "Vai allo shop!". Esse link, conforme a denúncia, redireciona para um storefront Amazon por meio de links de afiliação — enquanto o menu principal do site teria apenas três itens, com a opção "Negócio" posicionada em primeiro lugar.
A associação informa que, em 9 de junho, já havia transmitido as mesmas preocupações à Autoridade Antitrust e solicitado o encaminhamento dos perfis de privacidade ao Garante (a autoridade de proteção de dados), sem obter correções ou respostas satisfatórias. Diante da ausência de providências, optou-se pelo recurso judicial.
As irregularidades apontadas no documento incluem, entre outras:
- Prática comercial agressiva — exortação direta ao consumo dirigida a crianças;
- Prática enganosa por omissão — falta de informação sobre o vendedor efetivo, natureza do link de afiliação, condições de venda, garantia, direito de arrependimento e assistência;
- Publicidade oculta — mistura não demarcada entre conteúdo lúdico e convites comerciais;
- Identidade societária opaca — uso de três denominações diferentes (Me Contro Te no rodapé, Pandacorno s.r.l.s. na política de privacidade do site, Me Contro Te S.r.l. na política da app) e indicação de duas sedes distintas (Partinico e Marsala) sob a mesma partita IVA;
- Cookie e consentimento — banner que presume consentimento por scrolling («Se continui ad utilizzare questo sito noi assumiamo che tu ne sia felice»), com apenas botão "Ok" e sem opção de recusa;
- Informativa de privacidade obsoleta e contraditória — menção a retenção de dados "não além de 31.12.2019", bases legais incorretas e declarações de inexistência de transferências extra-UE que, na prática, estariam ocorrendo (Google Analytics, Azure PlayFab).
Além disso, a petição chama atenção para a ausência de mecanismos de verificação de idade e de consentimento parental para menores de 14 anos, enquanto a app admitiria a recolha de "comportamentos dos jogadores" e preferências de uso sem avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados.
Consumerismo No Profit pede que o Tribunal de Palermo reconheça as violações e determine medidas de cessação imediata, bem como a aplicação de sanções por irregularidades constatadas. A tramitação do caso deverá avaliar, com base em provas técnicas e jurídicas, se há efetiva confusão entre conteúdo de entretenimento e estímulo comercial dirigido a público infantil.
O episódio reabre um debate técnico e jurídico sobre a fronteira entre criação de conteúdo infantil e estratégias comerciais digitais: em jogo estão princípios do Código do Consumo, normas de proteção de dados de menores e as obrigações de transparência perante usuários e responsáveis legais. A decisão do Tribunal será acompanhada por órgãos reguladores e por especialistas em proteção do consumidor.
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