Decreto Cortei: detenção preventiva para menores e imputabilidade a partir dos 14 anos; 500 militares a Milão
Governo aprova 'decreto cortei': detenção preventiva para menores, imputabilidade a partir dos 14 anos e 500 militares em Milão até 2026.
Giuseppe Borgo 
RESUMO ✦
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Decreto Cortei: detenção preventiva para menores e imputabilidade a partir dos 14 anos; 500 militares a Milão
Por Giuseppe Borgo — Após os violentos episódios nas ruas, o governo de Roma aprovou o chamado decreto cortei, com uma série de medidas destinadas a endurecer a resposta às manifestações que terminam em depredação. A primeira leitura do texto traz mudanças precisas na legislação sobre jovens envolvidos em desordens, bem como novos instrumentos para proteção do espaço público.
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Entre os pontos centrais está a possibilidade de aplicar detenção preventiva a menores envolvidos em atos violentos, assim como a previsão de que, a partir dos 14 anos, os jovens poderão ser imputáveis — salvo prova em contrário. A iniciativa quer criar um alicerce legal mais firme para lidar com a participação de adolescentes em episódios de violência coletiva.
O decreto também institui o novo crime de participação violenta em manifestações, que pune quem, integrando grupo de mais de cinco pessoas com organização mesmo ocasional, utilize objetos capazes de ferir (porretes, bastões etc.) ou materiais explosivos. A pena prevista vai de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa. A sanção é agravada (de um terço até metade) se o autor estiver com o rosto coberto ou se a violência atingir infraestruturas essenciais, como redes de energia e outros serviços públicos.
Outra novidade dura: quem organiza ou promove a formação de grupos violentos por meio de plataformas sociais pode ser punido com reclusão de 4 a 12 anos. Se os atos resultarem em lesões pessoais, as penas previstas se elevam conforme a gravidade das lesões e demais circunstâncias agravantes previstas no ordenamento penal.
O pacote prevê ainda sanções administrativas de até 2.000 euros para menores e seus pais quando houver danos causados durante os cortejos. É uma tentativa de colocar pressão sobre a rede familiar como parte da prevenção — uma intervenção com evidente objetivo pedagógico e punitivo ao mesmo tempo.
No plano da ordem pública, o governo decidiu incrementar o efetivo em Milão com mais 500 militares, que permanecerão na cidade até 31 de dezembro de 2026 para reforçar a tutela dell'ordine pubblico. Porém, foi retirado do texto o artigo que teria dado poderes de polícia judiciária aos militares, após reservas manifestadas pelos escritórios do Quirinale nas interlocuções com o governo.
Em suas declarações, a primeira-ministra Giorgia Meloni reiterou: "Manifestar é um direito, devastar as nossas cidades não". A premiê sublinhou que serão feitos todos os esforços para que cenas como as recentes não se tornem rotina — lembrando que quase 200 agentes ficaram feridos e que, segundo a Confcommercio, apenas os danos em Milão chegam a cerca de um milhão de euros.
Do ponto de vista institucional, o decreto tenta erguer uma ponte entre segurança e liberdade de expressão: o Estado assegura o direito de protestar, mas pretende derrubar as barreiras burocráticas e jurídicas que teriam permitido a escalada de violência. O pedido de Meloni às forças políticas foi claro: condenar a violência sem ambiguidades e sem justificativas que dependam de quem a comete.
Como correspondente que observa a construção de direitos e deveres, destaco que a medida coloca na balança a urgência de proteger o espaço público e a prioridade de preservar garantias para menores. A aplicação prática dessas normas exigirá fiscalização rigorosa, protocolos claros para atuação policial e garantias processuais, especialmente quando estamos a falar da imputabilidade de adolescentes.
Em resumo, o decreto cortei reforça a resposta penal e administrativa contra a violência em manifestações, amplia poderes de contenção — sem conceder plenos poderes judiciais aos militares — e reforça a presença em terreno com tropas adicionais em Milão. Resta ver como esses instrumentos serão efetivamente aplicados nos tribunais e nas ruas, e se conseguirão equilibrar a proteção do espaço urbano com a salvaguarda dos direitos fundamentais.
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