Viganò: Consulta só julgará a lei eleitoral se juízes levantarem a questão; nenhuma ação chegou até agora
Viganò afirma que a Consulta só julgará a lei eleitoral se juízes levantarem a questão; até agora nenhuma provocação judicial chegou à Corte.
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Viganò: Consulta só julgará a lei eleitoral se juízes levantarem a questão; nenhuma ação chegou até agora
Em coletiva no Palazzo della Consulta, o presidente da Consulta, Francesco Viganò, esclareceu que a Corte Constitucional não pode avaliar de forma abstrata a lei eleitoral. A Corte só entra em cena quando um juiz suscita a questão de constitucionalidade — até o momento, segundo Viganò, nenhuma provocação judicial chegou às mãos da Corte.
“Nós não somos chamados, ao contrário do Presidente da República, a avaliar se a lei em abstrato apresenta inconstitucionalidades”, disse o presidente da Consulta. O papel da Corte é reativo: os seus poderes são ativados por uma ordem que define o objeto do julgamento, e, até agora, nenhuma questão foi levantada.
Viganò assegurou, porém, que se a impugnação for apresentada a Consulta agirá com prontidão, preservando prazos que permitam às partes preparar suas defesas. O presidente não excluiu a possibilidade de riunir mais causas para enfrentar, de forma ampla e coordenada, dúvidas semelhantes sobre a constitucionalidade. Ao mesmo tempo, sublinhou que a rapidez da decisão dependerá do momento em que as questões forem submetidas.
Ao abrir a conferência, Viganò ofereceu uma definição de estilo institucional: “Os melhores presidentes são aqueles que exercem seu papel em ponta de pés”. Para ele, a Consulta deve ser um órgão que une e não que divide, atuando como um alicerce que dá estabilidade às regras do jogo democrático — a arquitetura do direito que sustenta a representatividade.
O presidente lembrou também que seu mandato expira em 8 de março, e reiterou que a Corte pretende atuar com solidez e respeito às proceduras essenciais. Questionado sobre prazos — entre eles a hipótese de uma decisão até a primavera — Viganò evitou cenários, afirmando que não cabe à Corte antecipar hipóteses temporais sem que a matéria chegue formalmente ao seu conhecimento.
O pano de fundo político é conhecido: o processo parlamentar da nova lei eleitoral foi concluído. Em 8 de outubro de 2026 a Câmara deu a aprovação final, por voto secreto, com 227 votos a favor e 164 contrários, fechando um roteiro iniciado com o acordo da maioria entre 25 e 26 de fevereiro. O Senado havia aprovado o texto com alterações em 15 de setembro (113 sim, 71 não e 2 abstenções). Aprovada na Câmara em redação definitiva, a lei foi promulgada em 9 de outubro de 2026 e entrou em vigor em 24 de outubro.
Batizada como Lei Bignami (Lei n. 180/2026) e apelidada na linguagem político-jornalística de Melonellum ou Stabilicum, a norma institui um sistema de base proporcional, eliminando os colégios uninominais. Prevê, ainda, que a lista ou coalizão que alcançar ao menos 42% dos votos receberá um prêmio de 70 cadeiras na Câmara e 35 no Senado.
As oposições criticaram a reforma, apontando risco à representatividade e alegando que a mudança pode comprometer a representação feminina. O centro-direita sustenta a necessidade do novo desenho. Essas críticas podem desembocar em recursos, mas — como reforçou Viganò — para que a questão chegue à Consulta é indispensável que um juiz suscite a matéria.
Na prática, a Corte permanece à espera: não para construir o veredito no vácuo, mas para ser a ponte institucional que esclarece os alicerces das regras eleitorais quando o processo judicial a convocar. Até lá, o peso da caneta e a arquitetura do voto seguem nas mãos do Legislativo e do Ministério Público, enquanto a Consulta mantém vigilância e disposição a intervir quando a cidadania exigir certezas jurídicas.

