Reforma do artigo 609-bis: Câmara avança em nova legislação sobre violência sexual
Comissão de Justiça aprova novo texto do artigo 609-bis, reforçando que só o consentimento livre e atual legitima atos sexuais e ampliando a proteção às vítimas.
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Comissão de Justiça aprova novo texto do artigo 609-bis, reforçando que só o consentimento livre e atual legitima atos sexuais e ampliando a proteção às vítimas.