Sentença Regeni: defesas preparam apelo e travam debate sobre 'procura especial' e eventual consulta constitucional
Após condenação no caso Regeni, defesas miram apelo e questionam necessidade da procura especial; Procuradoria aguarda motivações.
Giulliano Martini 
RESUMO ✦
Sem tempo? A Lili IA resume para você
Sentença Regeni: defesas preparam apelo e travam debate sobre 'procura especial' e eventual consulta constitucional
Roma — Um dia após a decisão de primeira instância no caso Regeni, que resultou na condenação a 10 anos de prisão de três agentes de inteligência egípcios pela acusação de sequestro, as defesas já traçam a estratégia para um eventual Apelo. A Procuradoria de Roma, por sua vez, aguardará a publicação das motivações da sentença para decidir se interpõe recurso.
Guia Itália +Ciglia, sopracciglia, micropigmentazione
Piacere di conoscervi, sono Thaynara Cristiane. Da oltre 8 anni dedico la mia carriera all'estetica d'eccellenza. Sono una Lash Maker e Dermopigmentista specializ…
Na sessão da Primeira Corte de Assises de Roma, os juízes condenaram os coronéis Uhsam Helmi e Athar Kamel Mohamed Ibrahim e o major Magdi Ibrahim Abdelal Sharif pelo rapto do pesquisador italiano desaparecido e morto no Egito em 2016. O general Tariq Sabir foi absolvido. A Corte, porém, afastou as acusações de omicídio e de lesões.
Para as defesas dos condenados, ausentes em julgamento, há um nó procedimental que pode comprometer a admissão do recurso: a necessidade da procura especial, introduzida pela reforma de ministro Andrea Cartabia. Sem essa nomeação específica da autoridade que possa apresentar o apelo em nome do Estado — no caso de declaração de ausência do imputado por falta de colaboração de um Estado estrangeiro — a impugnação pode ser considerada inadmissível.
Se essa questão for suscitada em sede de apelação, abre-se caminho para nova submissão à Corte Costituzionale (Consulta). Em 2023, justamente uma questão de constitucionalidade levantada pela Procuradoria de Roma já havia levado ao pronunciamento da Corte Constitucional, que declarou ilegítima a norma que paralisava indefinidamente processos por crimes de tortura praticados por agentes públicos. A Corte considerou que a paralisa sine die do processo era inaceitável à luz do ordenamento constitucional, europeu e internacional.
Além do quadro processual, há implicações práticas decorrentes das acusações rejeitadas. A queda das imputações por omicídio, lesões e de determinadas qualificadoras pode encurtar prazos e alterar o cálculo da prescrição. Com o crime de sequestro reconhecido, o tempo aplicável para prescrição tem marco distinto — no relato judicial consta que o prazo relevante se configura após 12 anos — o que pode influenciar decisões estratégicas tanto da defesa quanto da acusação.
A Procuradoria de Roma reafirmou que decidirá sobre eventual recurso apenas após leitura integral das motivações da sentença. Enquanto isso, permanece outro capítulo em aberto: as medidas provisórias fixadas pela Corte de Assises. Entre elas, uma indenização provisória de 150 mil euros em favor da Presidência do Conselho dos Ministros, constituída parte civil, que pode ser executada via Advocacia do Estado junto às autoridades egípcias.
O tema da extradição e da execução da pena no exterior, entretanto, depende do trânsito em julgado. Só com a sentença definitiva será possível requerer a execução internacional da condenação e tentar o levantamento das somas provisórias. O caso segue, portanto, em múltiplas frentes: apurações técnicas, debates constitucionais e medidas executórias transnacionais — um raio-x do cotidiano judiciário que exige cruzamento de fontes e precisão processual.
Apuração in loco, checagem de documentos judiciais e o cruzamento de informações são, neste momento, as ferramentas necessárias para acompanhar os próximos passos de um processo que continua a testar os limites do direito penal internacional e das relações institucionais entre Itália e Egito.
Guia Itália +Alfabetização e letramento, Reforço Escolar e Atendimento psicopedagógico
🇧🇷 Seu filho mora na Europa e está crescendo entre dois idiomas? Você fala português em casa, mas percebe que ele está cada vez mais respondendo em italiano? Ou tal…
