Tribunal de Veneza rejeita pedido de cidadania italiana por ausência de vínculo de filiação
Tribunal de Apelação de Veneza entendeu que a declaração judicial definitiva de inexistência de filiação produz efeitos retroativos ao nascimento e afasta o requisito legal para o reconhecimento da cidadania no caso analisado.
Aline Zardo 
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Tribunal de Veneza rejeita pedido de cidadania italiana por ausência de vínculo de filiação
Fique por dentro de todos os pontos deste artigo lendo a versão completa a seguir.
Acórdão nº 1670, de 4 de agosto de 2026, estabelece que a declaração judicial definitiva de inexistência de filiação produz efeitos retroativos ao nascimento e pode afastar o requisito essencial para a aquisição da cidadania italiana por descendência.
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O Tribunal de Apelação de Veneza, por meio da Seção III, reafirmou que o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue (iure sanguinis) depende da existência jurídica do vínculo de filiação com um cidadão italiano. No acórdão nº 1670, de 4 de agosto de 2026, o tribunal concluiu que uma decisão judicial definitiva que afasta a paternidade, com efeitos retroativos ao nascimento, pode impedir o reconhecimento da cidadania quando elimina o vínculo de filiação que fundamentava o pedido.
A decisão distingue a perda da cidadania por ato voluntário de um dos progenitores da constatação judicial de que o pressuposto jurídico necessário para a aquisição da nacionalidade nunca existiu. O entendimento tem relevância para processos de reconhecimento da cidadania italiana por descendência nos quais a filiação constitui o fundamento central do direito invocado.
O caso: Pedido de cidadania rejeitado após decisão judicial sobre a paternidade
O processo teve origem no pedido apresentado por MM ao Município de San Donà di Piave, na Itália, para obter o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue. O requerente alegava ter adquirido a nacionalidade italiana desde o nascimento, por ser filho de um cidadão italiano.
A administração municipal, entretanto, rejeitou o pedido com base em uma decisão do Tribunal Cantonal da Basileia, na Suíça, transitada em julgado em 1999 e registrada na certidão de nascimento do interessado. A decisão judicial havia afastado a existência de vínculo de filiação entre MM e o homem apontado como seu pai.
Inconformado com a negativa administrativa, MM contestou o ato perante a Justiça italiana. O Tribunal de Veneza rejeitou o recurso, mantendo o entendimento de que a inexistência juridicamente reconhecida da filiação impedia o atendimento do requisito necessário ao reconhecimento da cidadania por descendência.
O requerente recorreu ao Tribunal de Apelação de Veneza. Entre seus argumentos, sustentou que a legislação italiana sobre cidadania não prevê expressamente a perda da nacionalidade em consequência de uma posterior declaração judicial de inexistência de paternidade. Alegou também que, em seu caso, o reconhecimento inicial da cidadania teria ocorrido de maneira consciente e voluntária.
Efeitos retroativos da decisão sobre a filiação
Ao examinar o recurso, o Tribunal de Apelação de Veneza manteve a decisão desfavorável ao requerente. O ponto central do julgamento foi o efeito jurídico retroativo da sentença definitiva que afastou a paternidade.
Segundo o entendimento adotado pelo tribunal, a decisão judicial não produz apenas uma alteração da situação familiar a partir do momento em que é proferida. Ela estabelece juridicamente o verdadeiro estado de filiação, com efeitos que remontam ao nascimento, ou seja, ex tunc.
Essa retroatividade tem consequências diretas para a análise da cidadania. Se o vínculo de filiação com o cidadão italiano é juridicamente excluído desde o nascimento, desaparece o pressuposto que sustentaria a transmissão da nacionalidade por descendência naquele caso.
A Corte considerou, portanto, que não seria possível reconhecer a aquisição da cidadania italiana com base em uma relação de filiação que uma decisão judicial definitiva declarou inexistente desde a origem.
Aplicação da Lei nº 91/1992
A fundamentação jurídica do acórdão está relacionada, sobretudo, ao artigo 1º, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei italiana nº 91, de 5 de fevereiro de 1992, que disciplina a cidadania italiana.
O dispositivo prevê a aquisição da cidadania italiana por nascimento para quem é filho de pai ou mãe cidadãos italianos. Nesse contexto, a existência juridicamente reconhecida da filiação constitui um elemento essencial para determinar se a nacionalidade foi transmitida ao descendente.
No caso analisado, o tribunal entendeu que a decisão definitiva sobre a paternidade afastou esse elemento fundamental. Assim, não se trataria de retirar uma cidadania validamente adquirida, mas de reconhecer que, diante da inexistência retroativa do vínculo de filiação, faltava o título jurídico necessário para sua aquisição.
A decisão também considerou o artigo 2º, parágrafo 1º, e o artigo 12 da Lei nº 91/1992, além das disposições pertinentes do Código Civil italiano e da legislação processual aplicável.
Não se trata de revogação da cidadania por vontade dos pais
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento é a distinção entre a perda da cidadania e a inexistência originária do direito à nacionalidade.
O artigo 12 da Lei nº 91/1992 trata de hipóteses específicas de perda da cidadania relacionadas a determinadas condutas previstas em lei. O Tribunal de Apelação de Veneza considerou que essa não era a situação discutida no processo.
Na interpretação da Corte, a consequência jurídica não decorreu de uma manifestação de vontade do pai ou da mãe destinada a retirar a nacionalidade do requerente. O fundamento foi a decisão judicial definitiva que afastou a própria existência da filiação que servia de base ao pedido.
A distinção é importante porque a tese do tribunal não equivale a afirmar que os pais podem livremente retirar a cidadania italiana de um filho. O entendimento é mais específico: quando a transmissão da nacionalidade depende de um vínculo de filiação posteriormente declarado inexistente com efeitos desde o nascimento, pode faltar o pressuposto jurídico originário para o reconhecimento da cidadania.
Desse modo, o julgamento trata da definição do estado de filiação e de suas consequências para a nacionalidade, e não de uma revogação discricionária da cidadania por decisão parental.
Impactos para os processos de cidadania iure sanguinis
O acórdão evidencia a importância da consistência jurídica e documental da linha de descendência apresentada nos procedimentos de reconhecimento da cidadania italiana.
Nos pedidos fundamentados no princípio do iure sanguinis, a demonstração da ascendência italiana não se limita à identificação de um antepassado que possuía a nacionalidade. É necessário que os vínculos de filiação relevantes para a transmissão da cidadania estejam juridicamente estabelecidos e sejam compatíveis com o estado civil reconhecido pelas autoridades competentes.
Uma decisão definitiva que afaste um desses vínculos pode, conforme as circunstâncias do caso, comprometer a cadeia de transmissão invocada pelo requerente.
Isso não significa, contudo, que qualquer divergência documental, dúvida biológica ou contestação de paternidade produza automaticamente a perda da cidadania. O julgamento analisou uma situação específica, na qual existia uma decisão judicial definitiva que havia afastado a filiação com efeitos retroativos ao nascimento.
A aplicação desse entendimento a outros processos dependerá dos fatos, do conteúdo e dos efeitos jurídicos das decisões sobre filiação, bem como das normas aplicáveis ao caso concreto.
Consequências processuais
Além de rejeitar o recurso, o Tribunal de Apelação de Veneza declarou inadmissível a documentação apresentada fora do prazo processual. O requerente também foi condenado ao pagamento das custas do processo, embora o tribunal tenha considerado a peculiaridade da questão ao tratar dessa condenação.
O julgamento menciona, entre suas referências normativas, o artigo 235 do Código Civil, disposições do Código de Processo Civil italiano, o Decreto Legislativo nº 150/2011 e o Decreto Legislativo nº 196/2003.
Essas referências integram o enquadramento jurídico da controvérsia, que envolveu tanto a definição da filiação quanto as regras processuais para o exame do recurso.
O acórdão nº 1670, de 4 de agosto de 2026, da Seção III do Tribunal de Apelação de Veneza, reafirma a relação entre o estado jurídico de filiação e o reconhecimento da cidadania italiana por direito de sangue.
Ao considerar que a declaração judicial definitiva de inexistência de paternidade produz efeitos retroativos ao nascimento, a Corte concluiu que o vínculo de filiação com o cidadão italiano deixou de constituir fundamento válido para a aquisição da nacionalidade pelo requerente.
O aspecto central da decisão está na distinção entre a perda de uma cidadania anteriormente adquirida e a constatação de que o direito à sua aquisição não se formou validamente desde a origem. A conclusão não estabelece uma regra geral segundo a qual a cidadania possa ser retirada por vontade dos pais, mas reconhece que a inexistência jurídica do vínculo de filiação pode impedir o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da nacionalidade italiana.
Para os interessados em processos de cidadania iure sanguinis, o julgamento reforça a necessidade de avaliar não apenas os documentos de ascendência italiana, mas também a validade jurídica dos vínculos de filiação que sustentam a transmissão da cidadania.
Referência: Tribunal de Apelação de Veneza, Seção III, acórdão nº 1670, de 4 de agosto de 2026. Normas citadas: artigos 1º, parágrafo 1º, alínea “a”, 2º, parágrafo 1º, e 12 da Lei nº 91/1992; artigo 235 do Código Civil italiano; disposições pertinentes do Código de Processo Civil italiano; Decreto Legislativo nº 150/2011; Decreto Legislativo nº 196/2003.
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