Governo prorroga redução das excises sobre o diesel até 25 de agosto; IA e Corte de Contas avançam no Cdm

Em reunião do Consiglio dei Ministri, o governo aprovou a prorrogação, até 25 de agosto, da atual redução das accise sobre o diesel — um desconto de 17 cêntimos por litro, já com IVA incluído. A medida, que havia sido adotada em 28 de julho com validade até 6 de agosto, não constava inicialmente na ordem do dia e foi inserida após um confronto preliminar entre a primeira-ministra Giorgia Meloni, os vice-premiers Antonio Tajani e Matteo Salvini e o ministro da Economia Giancarlo Giorgetti.

Antes e durante o encontro, o líder da Lega, Matteo Salvini, reapresentou a defesa de soluções de caráter estrutural e de longo prazo, insistindo na proposta de recorrer aos lucros das grandes instituições bancárias para financiar de forma estável a redução das accise, em lugar de sucessivas medidas temporárias.

Associações de defesa dos consumidores, como Codacons e a Unione Nazionale Consumatori, classificaram a intervenção como insuficiente — chegando a chamar o decreto de “um topolino” — e criticaram a ausência de medidas equivalentes para a gasolina. Para esses grupos, o preço final nas bombas continua acima da barreira dos €2 por litro, um ponto de pressão direto no orçamento das famílias e dos profissionais que dependem do transporte.

No mesmo Cdm, foi definitivamente aprovado o decreto legislativo que transpõe para a legislação nacional as disposições europeias sobre Inteligência Artificial. A norma promete ter impacto significativo sobre a administração pública, as profissões, a saúde, o trabalho e os percursos formativos. Ganham destaque, em particular, as medidas destinadas ao Ministério da Educação e do Mérito, que introduzem a IA de forma estrutural na didática e nos programas escolares: atualização das Indicazioni nazionali do segundo ciclo e inclusão de disciplinas que fomentem a cidadania digital e competências STEAM dentro da Educação Cívica.

Para apoiar as escolas serão criados comitês técnico‑éticos territoriais com funções de orientação pedagógica, tutela de direitos e proteção de dados. O provimento reserva ainda uma dotação de €100 milhões para um plano estável de formação docente, voltado à prevenção de dependências digitais, distorções algorítmicas e abuso de redes sociais — com envolvimento das famílias. A formação em IA será estendida a adultos em processos de requalificação profissional e integrada às trajetórias dos ITS Academy e do ensino superior.

Por fim, o Conselho dos Ministros deu aval preliminar ao esquema de decreto legislativo para a reorganização das funções da Corte de Contas. A intenção do governo é agilizar procedimentos e reduzir a chamada “medo da assinatura” entre funcionários públicos e administradores locais, cortando entraves burocráticos que atrasam decisões. A proposta, porém, abre um debate aceso no Parlamento: as oposições alertam para o risco de enfraquecimento dos instrumentos de controle e da jurisdição contabilística — pilares essenciais dos alicerces da legalidade pública.

Como repórter voltado para a intersecção entre as decisões de Roma e a vida prática dos cidadãos, observo que a medida sobre o combustível resolve um aperto imediato, mas não repara as fundações de uma política energética estável. A nova regulamentação da Inteligência Artificial e o projeto para a Corte de Contas marcam tentativas de reformulação institucional: é preciso acompanhar como essas obras legislativas serão executadas, para que as decisões do Executivo não deixem lacunas na proteção dos direitos dos cidadãos nem fragilizem os mecanismos de controle que sustentam a confiança pública.