Mattarella assina lei da proteção civil e alerta para quadro coerente sobre responsabilidade penal
Mattarella sanciona lei da proteção civil e pede quadro coerente sobre responsabilidade penal, alertando para ampliação da não punibilidade.
Giulliano Martini 
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Mattarella assina lei da proteção civil e alerta para quadro coerente sobre responsabilidade penal
Por Giulliano Martini — O presidente da República italiana, Sergio Mattarella, promulgou a nova lei sobre proteção civil aprovada pelo Parlamento em 21 de outubro e acompanhou a assinatura com uma carta dirigida aos presidentes das duas Casas e à chefe do Executivo. O documento foi enviado a Lorenzo Fontana (Câmara), Ignazio La Russa (Senado) e à presidente do Conselho, Giorgia Meloni.
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Na correspondência, Mattarella expressa reservas técnicas e formula um convite explícito ao Parlamento e ao Governo para reavaliarem “se sejam oportunos intervenções diferenciados na matéria da responsabilidade penal para setores específicos, fora de um coordenação segundo critérios homogêneos”. O presidente ressalta a necessidade de evitar respostas legislativas fragmentadas que gerem regimes distintos sem justificativa de equidade.
O teor da carta aponta um receio claro: a lei insere, no campo da proteção civil, um mecanismo de não punibilidade que, segundo Mattarella, amplia de forma significativa a proteção contra responsabilização criminal. Diferentemente de normas anteriores — que restringiam a não punibilidade principalmente à imperícia —, a nova disposição estende a exceção à culpa grave, abrangendo também a negligência e a imprudência.
“Pur nella consapevolezza delle indubbie peculiarità di alcune attività fisiologicamente esposte ad elevati profili di rischio”, escreve o Presidente, traduzindo tecnicamente o ponto: há setores que exigem tratamento diferenciado, mas qualquer diferencial deve obedecer a critérios uniformes e a princípios de razoabilidade e justiça. Em outras palavras, Mattarella alerta para o risco de se criar uma série de privilégios normativa-mente dispersos para categorias profissionais distintas.
O posicionamento do chefe do Estado insere-se num debate mais amplo sobre a configuração da responsabilidade por culpa no direito penal contemporâneo. Segundo a análise enviada aos Presidentes das Câmaras e ao Governo, a lei sobre proteção civil confirma uma tendência legislativa recente: a fragmentação da responsabilização culposa, em vez de sua manutenção como fenômeno unitário.
Do ponto de vista técnico-jurídico, a crítica principal de Mattarella é o alcance da causa de não punibilidade prevista no texto. Ao não limitar a exceção à imperícia, mas estendê-la à negligência e à imprudência, a norma cria uma derrogação ampla ao regime geral de responsabilização por culpa — um efeito que, na visão do Presidente, merece escrutínio e possível coordenação normativa com outras matérias correlatas.
O episódio representa um ponto de atenção para o Governo e para os parlamentares: decisões que alteram o perfil de responsabilização penal de categorias específicas tendem a provocar demandas similares de outras profissões e setores. O recado institucional é técnico e claro: proceder ao cruzamento de fontes e a uma avaliação sistemática para garantir que eventuais regimes diferenciados respeitem princípios de razoabilidade e equidade.
Apuração in loco e levantamento de pareceres técnicos já estão em curso nos gabinetes, segundo interlocutores parlamentares. A matéria deverá alimentar debates em comissões e possíveis ajustes legislativos para compor um quadro jurídico coerente.
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