Tributaristas pedem salvaguarda na reforma do ordenamento dos ‘commercialisti’ (AS 2045)
INT envia memória ao Senado pedindo proteção aos tributaristas na reforma do ordenamento dos commercialisti (AS 2045).
Giulliano Martini 
RESUMO ✦
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Tributaristas pedem salvaguarda na reforma do ordenamento dos ‘commercialisti’ (AS 2045)
Roma — O Istituto nazionale tributaristi (Int), por meio de seu presidente Riccardo Alemanno, encaminhou à Comissão de Justiça do Senado da República uma memória técnica referente ao projeto de lei AS 2045, que prevê a delega ao Governo para a reforma do ordenamento da profissão de dottore commercialista e di esperto contabile. O documento analítico foi recebido em Brasília e registra observações técnicas e jurídicas sobre os efeitos da proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados.
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Na memória, Alemanno sublinha que a proposta — que no seu art.2, letra a), inclui a tutela das profissões previstas pela lei 4/2013 — envolve diretamente os tributaristas. Segundo o presidente do Int, “toda revisão normativa que altere categorias e funções profissionais deve necessariamente salvaguardar as peculiaridades e o livre exercício das profissões já existentes”.
O texto apresenta, além de um excursus jurídico-normativo, pontos de alerta técnico: o relator recorda que o legislador delegato não terá por objetivo conferir novas competências aos dottori commercialisti e agli esperti contabili, mas sim identificar e censir as atividades profissionais já previstas em outras normas — inclusive aquelas sujeitas a reserva de atividade, quando aplicável.
Dois pontos centrais foram ressaltados na memória. Primeiro, qualquer nova regulamentação profissional deve ser justificada por um elevado interesse público a proteger, referência alinhada à Diretiva (UE) 2018/958 e à transposição nacional (D.Lgs. 16/10/2020, n.142, art.3). O Int adverte que tal condição de interesse público não se verifica para a maioria das atividades que integram o âmbito objeto da reforma, uma vez que, salvo a defesa em juízo — atribuída tanto aos commercialisti quanto a tributaristas inscritos como periti esperti in tributi até 30/09/1993 — trata-se de tarefas que o contribuinte pode desempenhar por conta própria ou por meio de pessoa de sua confiança.
Segundo, a memória recorda a jurisprudência administrativa: a decisão do Consiglio di Stato n. 9408/2024, publicada em 22 de novembro de 2024, reafirmou a legitimidade de um sistema profissional composto por ordens e por associações livres, compatível com o princípio da concorrência. O Int utiliza esse precedente para sustentar a coexistência de ordini e associazioni ex lege 4/2013, sem pretender equiparações automáticas, mas exigindo proteção legal às funções já atribuídas aos tributaristas.
O documento observa ainda que a Comissão di Giustizia do Senado incluiu, em outro projeto de reforma envolvendo 15 profissões, cláusulas de tutela às atividades livres; para o Int, isso reforça a necessidade de estender proteções similares aos tributaristas qualificados, especialmente quanto às funções previstas na normativa atual. O vice-presidente do Int, Salvatore Cuomo, iniciou interlocuções com membros do Senado para acompanhar a tramitação.
Apuração, cruzamento de fontes e leitura detalhada do dispositivo orientam a posição oficial do Int: a reforma não pode obscurecer direitos e atribuições já consolidados, nem criar barreiras injustificadas ao exercício profissional. A matéria seguirá em apreciação no Senado, com atenção técnica e jurídica por parte dos tributaristas.
Giulliano Martini
Correspondente, Espresso Italia — apuração e análise técnica.
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