Mudanças em estudo no Código de Trânsito: de super-bikes a multas e a possibilidade de carta aos 17 anos

O Ministério das Infraestruturas e dos Transportes da Itália submeteu a mais de cem operadores e associações um pacote com 15 hipóteses principais de revisão do Código da Estrada. A proposta reúne medidas que vão dos equipamentos obrigatórios para bicicletas elétricas aos critérios de cobrança e reinvestimento das multas, passando por regras para motociclistas, pessoas com deficiência e jovens condutores.

O primeiro ponto destacado pela pasta prevê o obrigatório uso de capacete e a exigência de um contrassegno para as chamadas super-bici, ciclos de propulsão elétrica com desempenho superior frequentemente utilizados por riders. A intenção é equiparar algumas exigências de segurança desses veículos às aplicadas a outras categorias.

Entre as propostas para quem circula sobre duas rodas estão a autorização para que motociclistas utilizem a faixa de emergência em autoestrada em situações de lentidão e a redução pela metade das sanções aplicadas a veículos de duas rodas quando flagrados em proibição de estacionamento.

Outra frente da revisão visa às garantias para pessoas com deficiência: o Ministério quer tornar obrigatório que os municípios adiram à plataforma Cude (Contrassegno europeo di parcheggio per le persone con disabilità). Em caso de inottemperança, prevê-se a impossibilidade de utilizar os dispositivos de fiscalização remota para autuar infrações referentes a vagas reservadas e a Ztl.

A proposta também avança em matéria de multas e processos de cobrança. As hipóteses incluem a adoção de penalidades mais simples e proporcionais à gravidade real da infração, a redução dos acréscimos punitivos em caso de pagamento fora do prazo e mecanismos reforçados para a cobrança das sanzioni não pagas por estrangeiros nos cinco anos subsequentes ao ato.

Uma mudança prática prevista é a possibilidade de cobrança coercitiva contra qualquer condutor que circule em solo italiano com o veículo utilizado para cometer a infração. Está também em estudo o maior recurso ao papel do prefetto e uma disciplina mais simples para a autotutela, facilitando pedidos de anulação de autos errados, com maior proporcionalidade em casos de pequenos enganos de pagamento.

Em favor de quem recebe notificações, a proposta reduz de 90 para 30 dias o prazo para a notificação dos autos relativos a constatações feitas por sistemas remotos. No âmbito financeiro, o Mit propõe que os recursos resultantes das multas retornem diretamente à segurança viária: 70% dos proventos para o ente proprietário da via, a serem reinvestidos em medidas de segurança, e 30% para o ente que efetua as atividades de controle e notificação.

Também se propõe que as sanções não sejam mais atualizadas automaticamente pela inflação: o aumento ficaria condicionado a variações inflacionárias superiores a 5% e dependeria de um decreto do Ministro da Justiça, de concerto com o MEF e o MIT.

Por fim, em conformidade com diretrizes europeias que reduziram a idade mínima para a obtenção da patente B a 17 anos, o Governo tem até o final de 2027 para transpor a norma. As alterações em estudo pelo Ministério preveem ainda a possibilidade de condução acompanhada aos 16 anos para titulares de patente A1 e B1. Outras hipóteses contemplam intervenções para veículos pesados, regulamentação sobre carri di carnevale e ajustes diversos voltados à simplificação administrativa.

As propostas agora seguem em fase de confronto com as associações consultadas; caberá ao processo legislativo definir o texto final e as eventuais modificações antes da implementação.

Apuração in loco, cruzamento de fontes e fatos brutos: relato técnico de Giulliano Martini, Espresso Italia.