Corte da UE: Prescrição de 15 anos para fraudes de IVA é compatível, desde que não gere impunidade
Corte da UE decide que a prescrição de 15 anos para fraudes de IVA é compatível com o direito da UE, desde que não gere impunidade sistêmica.
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Corte da UE decide que a prescrição de 15 anos para fraudes de IVA é compatível com o direito da UE, desde que não gere impunidade sistêmica.
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