Referendo Constitucional na Itália: Lacuna legal ameaça controle de princípios supremos
Debate sobre o referendo constitucional ex art. 138 na Itália evidencia lacuna da Lei 352/1970 e necessidade de controle preventivo da Corte Constitucional.
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Debate sobre o referendo constitucional ex art. 138 na Itália evidencia lacuna da Lei 352/1970 e necessidade de controle preventivo da Corte Constitucional.
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