Referendo Constitucional 2026: Q que muda na Justiça e como votar

Em dia de decisão, os eleitores italianos vão às urnas para um referendo constitucional que pode alterar a arquitetura do sistema judiciário e o regime disciplinar das magistraturas. A consulta acontece em dois dias: domingo, 22 de março, das 7h às 23h, e segunda-feira, 23 de março, das 7h às 15h. Logo após o encerramento das votações, inicia-se a apuração. Dados de afluência e resultados serão disponibilizados em tempo real em plataformas oficiais como Eligendo e no portal RaiNews.it.

Quem pode votar e como

São chamados às urnas cerca de cinquenta milhões de eleitores, que devem votar no comune de residência. Cidadãos italianos temporariamente no exterior por um período igual ou superior a três meses podem votar por correio. A cédula é de cor verde e o ministério do Interior divulgou o fac-símile oficial no seu site. Basta marcar com uma cruz o campo Sim ou o campo Não.

Texto do quesito

A pergunta entregue aos eleitores traz a seguinte formulação: “Approvate il testo della legge di revisione degli artt. 87, decimo comma, 102, primo comma, 104, 105, 106, terzo comma, 107, primo comma, e 110 della Costituzione approvata dal Parlamento e pubblicata nella Gazzetta Ufficiale del 30 ottobre 2025 con il titolo ‘Norme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare’?”. Em termos práticos, os dispositivos em jogo tratam da organização do poder judiciário e da criação de novos órgãos disciplinares.

Resumo das mudanças propostas

Em linguagem direta e com a precisão devida, seguem os pontos centrais do plebiscito — os alicerces da reforma que estão sendo postos à prova nas urnas:

• Separação das carreiras: hoje, a Constituição prevê duas funções dentro da magistratura — juízes e procuradores — e a reforma Cartabia (2022) permitiu a mudança de função uma única vez, dentro de nove anos desde a entrada em serviço. A proposta agora submetida confirma uma alteração mais drástica: sob a reforma conhecida como reforma Nordio, a possibilidade de mudar de carreira seria extinta. Ou seja, o magistrado precisaria optar no início da carreira por atuar como juiz ou como membro do Ministério Público, sem volta.
• Dois Consigli Superiori della Magistratura (CSM): a Constituição atual prevê um único CSM, presidido pelo Presidente da República e composto por 33 membros, que supervisiona juízes e procuradores. A proposta altera o artigo 87 para instituir dois conselhos separados — um para a magistratura julgadora e outro para a magistratura requisitante (aos quais nos referimos como CSM judicante e CSM requerente). Esses dois órgãos substituiriam o CSM único.
• Sorteio para composição dos CSM: a proposta modifica o sistema de composição previsto no artigo 104. Em vez de eleição, a seleção dos membros passaria por sorteio. Os novos CSMs seriam formados por dois terços de magistrados (sorteados entre todos os togados) e um terço de membros laicos, extraídos por sorteio de uma lista de juristas preparada pelo Parlamento em sessão conjunta.
• Criação de uma Alta Corte Disciplinar: altera-se o artigo 105 para estabelecer uma Corte disciplinar superior composta por 15 membros, com poderes para aplicar sanções às magistraturas. Parte desses membros seria de origem laica, num desenho institucional que reforça a participação de não-magistrados na disciplina da carreira.

Como funciona a votação na prática

O ato de votar é simples: ao receber a cédula verde, o eleitor indica com uma cruz o Sim para aprovar as alterações constitucionais ou o Não para rejeitá-las. Não há sistema de voto proporcional ou alternativo neste plebiscito: a consulta é direta e binária. A apuração começa imediatamente após o fechamento das urnas. Os centros eleitorais enviarão os boletins e, à medida que os resultados chegam, os portais oficiais atualizam as estatísticas de afluência e o escrutínio.

Impactos práticos e cidadania

Da perspectiva do cidadão — especialmente daqueles que lidam com o sistema judiciário, sejam partes recorrentes, advogados, imigrantes ou comunitários ítalo-descendentes — as mudanças propostas têm efeitos tangíveis:

• Ao impor a separação definitiva das carreiras, altera-se a trajetória profissional dos magistrados e potencialmente sua visão institucional sobre investigação e julgamento. Isso afeta a percepção pública de imparcialidade e a dinâmica interna dos tribunais.
• A substituição do CSM único por dois conselhos pode criar especialização administrativa, mas também risco de fragmentação na supervisão e de lacunas na coordenação entre as funções judicantes e requisitantes.
• O uso do sorteio para compor os CSMs é uma mudança estrutural: pretende reduzir posições eleitorais e pressões políticas, mas introduz incerteza sobre representatividade e experiência dos sorteados.
• A criação da Alta Corte disciplinar busca uniformizar sanções e trazer maior participação de não-magistrados. Para o cidadão, isso significa outra camada institucional a ser acionada em casos de má conduta judicial.

Questões-chave que decidirão o voto

Na minha função de repórter político-investigativo — ponte entre as decisões de Roma e a vida real — destaco quatro perguntas que muitos eleitores estão fazendo e que devem orientar o julgamento na cabine eleitoral:

1. Essas mudanças fortalecem a independência judicial ou a fragmentam?
2. O sorteio amplia a participação cidadã na supervisão da magistratura ou reduz a exigência de legitimidade por eleição?
3. A separação rígida das carreiras melhora a especialização técnica ou cria silos que prejudicam a cooperação entre investigação e julgamento?
4. As novas estruturas disciplinares aumentam a responsabilização pública ou introduzem novos riscos de instrumentalização política?

O processo de apuração e onde acompanhar

Imediatamente após o término das votações, a apuração dos boletins começa em cada seção. Fontes oficiais, como o site Eligendo e RaiNews.it, farão o acompanhamento minuto a minuto dos resultados e da taxa de comparecimento. Para quem acompanha de fora, especialmente cidadãos no exterior, essas plataformas são a fonte mais confiável para dados atualizados.

Recomendações práticas para o eleitor

• Verifique seu local de votação no comune de residência antes de sair.
• Leve documento de identidade válido e, se necessário, a tessera eleitoral.
• Se estiver no exterior por mais de três meses, confirme a modalidade de voto por correspondência.
• Consulte o fac-símile da cédula no site do Ministério do Interior para evitar equívocos.

Perspectiva final

O referendo não é apenas uma mudança técnica na maquinaria institucional: é uma decisão sobre os alicerces da administração da justiça e sobre como a sociedade italiana equilibra independência, responsabilidade e participação.

O plebiscito coloca na urna escolhas que afetam tanto a rotina dos tribunais quanto o exercício dos direitos civis. Aconselho a leitura atenta do quesito, a checagem das informações oficiais e a participação consciente: votar é, afinal, contribuir para a arquitetura do Estado.