Petição 'My Last Right' pede à UE reconhecimento do direito de escolha no fim de vida
Petição 'My Last Right' pede que a UE reconheça o direito de escolha no fim de vida e a validade transfronteiriça de testamentos biológicos.
Marco Severini 
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Petição 'My Last Right' pede à UE reconhecimento do direito de escolha no fim de vida
Bruxelas — Em um movimento que busca desenhar um novo quadrante nas relações entre direitos individuais e soberania nacional, foi lançada hoje no Parlamento Europeu a petição My Last Right, promovida pelo movimento paneuropeu Eumans, pela WFRtDS (Federação Mundial das Associações pelo Direito à Morte) e pela coalizão europeia "Il mio ultimo diritto". A iniciativa chegou ao centro do debate público com o claro objetivo de garantir que o direito de escolha sobre o fim de vida esteja reconhecido e protegido em toda a União Europeia.
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Organizada em formato de mesa redonda e conduzida pelo eurodeputado Alessandro Zan (S&D), a sessão replicou uma lógica diplomática: alinhar atores públicos e sociedade civil para converter preocupações éticas e médicas em mecanismos de reconhecimento mútuo entre Estados-membros. "Não se trata de um debate abstrato", afirmou Zan, lembrando que por trás de cada proposta há vidas e histórias concretas. Na sua avaliação, o direito de escolha no fim da vida deve ser "reconhecido e tutelado em toda a Europa".
Marco Cappato, ex-eurodeputado e tesoureiro da Associação Luca Coscioni, clarificou o alcance prático da petição: não se exige que a União legisle de forma homogênea as decisões sobre o fim de vida, mas que haja um sistema de reconhecimento mútuo entre países que já admitem formas de autodeterminação. Em outras palavras, a proposta busca que, quando um cidadão se encontre fora do seu Estado-membro, suas decisões expressas sejam partilháveis e respeitadas, evitando o choque de ordenamentos jurídicos e a negação de vontades legítimas.
O painel destacou a heterogeneidade normativa existente. Como relembrou Alice Spaccini, membro do conselho diretor da Eumans e da Associação Luca Coscioni, a prática regulatória varia: em países como Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo e Espanha, a eutanásia é legal sob condições; em outros, como Itália, Alemanha e Áustria, há permissões ao suicídio assistido; enquanto muitos Estados-membros mantêm limitações significativas.
Peter Warren, diretor executivo da WFRtDS, sublinhou a lacuna prática: a ausência, para muitos cidadãos, da possibilidade de redigir um testamento biológico com efeitos transfronteiriços. Sem esse alicerce jurídico, situações dramáticas — onde o paciente perde a capacidade de manifestar sua vontade — podem resultar em decisões médicas e legais contrárias às preferências previamente manifestadas.
Ao tomar a palavra, os organizadores apresentaram a petição como um movimento estratégico no tabuleiro institucional europeu: uma tentativa de remodelar, sem frontalizar a competência nacional, a tectônica de poder que regula a autonomia do paciente. Trata-se de pleitear um mecanismo de cooperação e partilha de informações e dados entre Estados que já aceitam práticas de autodeterminação.
O caso exposto no Parlamento resume a tensão contemporânea entre soberania legal e direitos pessoais. A petição My Last Right procura, com prudência diplomática, transformar fragmentos de legislação nacional em uma rede de reconhecimento, reduzindo assim os riscos de que decisões íntimas sejam anuladas por fronteiras administrativas. É, em termos geopolíticos, um movimento de longo prazo: realinhar as instituições europeias em favor de garantias mínimas de liberdade individual perante a morte.
O debate prosseguirá nas próximas semanas, com a recolha de assinaturas e interlocuções com parlamentos nacionais e autoridades de saúde, numa tentativa de construir, passo a passo, um quadro jurídico que combine respeito pela diversidade normativa e proteção efetiva da vontade individual.
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